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- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; III - as de cisões dos órgãos singulares ou colegiados da jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; IV - as práticas reiteradamente observ adas pelas autor idades administrativas; e V - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora…

Juristas — Autobiografia 2. Memórias autobiográficas 3. Ramos, Saulo I. Título. 07-2513 CDD-923.4 Índices para catálogo sistemático: 1. Juristas : Memórias : Autobiografia 923.4 Esta obra é uma autobiografia, sendo de inteira responsabilidade do autor as informações nela contidas. http://groups.google.com/group/digitalsource 2007 Todos os direitos desta edição reservados à Editora Planeta do Brasil Ltda. Avenida Francisco Matarazzo, 1500 — 3º andar — conj. 32B Edifício New…

(anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal). 15. (CESPE / Juiz - TJ – AC / 2007) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou. 6 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer…

Ricardo Rippel Migração e desenvolvimento econômico no Oeste do estado do Paraná: uma análise de 1950 a 2000 Tese de doutorado apresentada ao Programa de Doutorado em Demografia do Instituto De Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual De Campinas sob orientação do Prof. Dr. José Marcos Pinto da Cunha. Este exemplar corresponde à redação final da Tese defendida e aprovada pela Comissão Julgadora em 30/11/2005. BANCA: Prof. Dr. José Marcos Pinto da Cunha (Orientador)…

Administração faculta ao licitante a escolha do prazo contratual da concessão de uso, poderá ocorrer o paradoxo de a proposta vencedora do certame não ser a mais satisfatória para o erário. Nesse sentido, reconheceu pertinente o exemplo apresentado pelo autor da representação para a hipótese de um concorrente ‘A’ ofertar o valor de R$ 200.000,00 por período de 3 meses de contrato, enquanto outro licitante ‘B’ propor o pagamento mensal de R$ 199.999,00, por 24 meses. Nesse caso, a oferta…

segundo, por motivo de sua extensão, apresentado em dois tomos. Este primeiro volume, além de uma Introdução Geral e um breve tópico sobre a PréHistória, se estende desde as primeiras grandes civilizações até o final do Renascimento Científico. Embora o autor sustente a tese de terem a Ciência e o espírito científico surgido na Grécia (Capítulo II) a partir do século VI com os filósofos jônicos, a obra trata em seu Capítulo I das primeiras civilizações (Mesopotâmia, Egito, China e Índia)…

era vivo e estava no poder. André Carrazoni foi secretário de Getúlio Vargas; Paul Frischauer foi acusado de ser um “austríaco aventureiro pago pelo DIP [Departamento de Imprensa e Propaganda] especialmente para escrever essa biografia”.3 *Os autores são historiadores do Memorial do Ministério Público do RS. ! Citado por: FREITAS, Décio; LARANGEIRA, Álvaro. A Serpente e o Dragão. Porto Alegre: Ed. Sulina, 2003, p. 13. 2 CARAZZONI, André. Getúlio Vargas. Rio de Janeiro : Editora…

DE RESPOSTA · Recurso especial. Direito de defesa. Decadência. Cerceamento de defesa. Lei no 8.713/93, arts. 67 e 68. 1. Opera-se a decadência do direito de resposta, se o pedido não for ajuizado dentro do prazo de 48h, a contar da veiculação do programa (Lei no 8.713/93, art. 68, § 1o). (...) 5. Não é possível a análise de matéria de prova na via especial (Súmula-STF no 279). 6. Recurso parcialmente provido. Acórdão no 12.675, de 4.4.2000 – Recurso Especial Eleitoral no 12.675 –…

de tal acontecimento. De outro lado, durante cerca de quatro anos vi-me na impossibilidade de manter intercâmbio normal com os Espíritos, por motivos independentes de minha vontade. E quando as barreiras existentes foram arredadas do meu caminho, o autor das mensagens só acudiu aos meus reiterados apelos a fim de participar sua próxima volta à existência planetária. Encontrei-me então em situação difícil para redigir o trabalho, dando feição doutrinária e educativa às revelações…

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