O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no Art. 2. Art. 5º - A Lei de Orçamento não consignará dotações…

públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Manual de Procedimento da Receita Pública. 5. Orçamento. Conceito e espécies.…

empresas, observando a qualidade da gestão por elas realizadas. As empresas que publicam apenas o balanço patrimonial, deixando de lado as demais peças contábeis, sonegam informações essenciais para que os usuários possam avaliar a consistência dos atos praticados e como estes estão sendo administrados. 2.1 Balanço Orçamentário. Conforme o art. 102 da Lei 4.320/64, “O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as…

PÚBLICO A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma…

................. 05 c) Pagamento ............................................................................................................ 06 1.4 – Casos Excepcionais ................................................................................................ 06 a) Restos a Pagar ..................................................................................................... 06 - Restos a Pagar Não Processados ........................

atividades da Contabilidade o que é Orçamento Público onde o Orçamento Público tem como principal finalidade o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, é sempre limitado pelo ano civil. No processo de planejamento-orçamento não é permitido a existência de recursos ociosos. Para melhorar a qualidade e quantidade de serviços prestados à sociedade a administração pública tem como objetivo elaborar projetos e programas planejados e desenvolvidos em…

é a Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Tal lei orienta a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou seja, orçamentos e balanços públicos. 3. Apresente os conceitos e sintetize as relações entre os termos: Estado, governo, administração pública, serviços públicos e necessidades públicas. Conceito de Estado: é um grupamento de pessoas que vivem em um território definido, organizado de tal modo que apenas algumas…

PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira do Estado é a ação estatal voltada para a criação, obtenção, gestão e dispêndio de dinheiro público para a satisfação de necessidades públicas. É considerada por alguns autores como uma atividade meramente instrumental (atividade-meio) para viabilizar a atuação do Estado na sociedade. 2). Discorra sobre a…

Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou Periodicidade 2.5. Princípio da Exclusividade 2.6. Princípio do Equilíbrio 2.7. Princípio da Legalidade 2.8. Princípio da Publicidade 2.9. Princípio da Especificação ou Especialização 2.10. Princípio da Não Afetação da Receita 3. RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO 3.1. Conceito 3.2. Classificação 3.2.1. Quanto às entidades destinatárias do orçamento 3.2.2. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial 4. INGRESSOS 4.1.…

Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV,…