O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

é aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país, sendo certo, no entanto, tratar-se de uma lei com características específicas, uma vez que é uma lei de natureza autorizativa e com prazo de vigência limitado. Ela não pode ser prorrogada e exige obrigatoriamente uma lei para cada ente federativo por exercício financeiro. Exemplos Lei Orçamentária da União para o exercício 2008. Econômica - Corresponde à característica que atribui ao orçamento, como…

no encerramento de seus mandatos, nos exercícios de 2006 e 2008, respectivamente. A metodologia utilizada consistiu em pesquisa de dados orçamentários, financeiros e patrimoniais de estados e municípios (capitais), bem como na revisão bibliográfica e jurisprudencial a respeito da matéria. Constatou-se que 13 estados apresentavam obrigações superiores às disponibilidades financeiras ao final do de 2006 e 5 capitais apresentavam a mesma situação ao final de 2008, indicando o descumprimento…

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu art. 5º traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Assinale a alternativa que é INCORRETA, ou seja, aquela que não faz parte das disposições da LRF. Resposta correta: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que Questão 10 O princípio que estabelece que devam ser incluídos no orçamento, exclusivamente,…

DIREITO FINANCEIRO: Profª. Karina. Atividade Financeira. Consiste em obter, criar, gerir, e despender (através dos gastos previstos em orçamento) o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu aqueloutras pessoas de Direito Público (autarquias, entre outras). Do ponto de vista econômico cabe observar, embora expressa em algarismos de dinheiro a atividade financeira desloca do setor privado para a pública massa considerável de bens e serviços…

Leis Orçamentárias 10 2.3 - CONCEITO RECEITAS E DESPESAS 11 Receita pública 11 Classificação da Receita 11 Capital 11 Estágios da Receita 11 Lançamento 11 Classificação da Despesa 12 Estágios da Despesa 13 Modalidades de Empenho 13 Liquidação 14 Pagamento 14 Receitas e Despesas Extra Orçamentárias 15 Etapa -3 15 3.0 - Modalidade de Licitação 15 3.1- Licitação 16 3.2 - Pregão eletrônico 17 Etapa 4 17 4.0 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. 17 Direito Financeiro…

a filosofia que permeia o planejamento governamental é a da orientação indicativa, consoante o texto da Constituição Federal. É fácil, assim, perceber como o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, este bem mais restrito, de duração rigorosamente definida e representado por etapas sucessivas e não superpostas. O ciclo orçamentário envolve um período muito maior que o exercício financeiro, uma vez que abrange todas as fases do processo orçamentário: elaboração da proposta,

organização e a execução dos orçamentos, os atos e os fatos administrativos, o patrimônio público e suas variações, fornecendo os elementos para as tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores da União e para a organização dos balanços parciais e gerais de cada exercício. A Contabilidade Pública Brasileira deve observar a Lei 4.320/64 que estatui normais gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e…

obtido através da imensa rede de serviços mantida pelo Estado. Segundo ANGÉLICO (1994), no desempenho destas atividades o governo tem de valer-se do trabalho do homem, operando nas mais diferentes especificações e tem de adquirir materiais de consumo e bens permanentes. O governo paga pela obtenção destes recursos. Portanto, precisa procurar e obter a quantidade necessária de numerário para efetuar os pagamentos. A ação planejada pelo Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer…

6 principio do Equilíbrio........................................................................................26 7.4.7 Principio do Orçamento Bruto...........................................................................27 7.4.8 Principio da não Afetação da Receita...............................................................28 7.5 Natureza da Despesa...........................................................................................29 7.6 Unidade Gestora da…

Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a intervenção estatal na vida da sociedade aumentou de forma acentuada e com isso o planejamento das ações do Estado é imprescindível. Hoje, o orçamento é utilizado como instrumento de planejamento da ação governamental, possuindo um aspecto dinâmico, ao contrário do orçamento tradicional já superado, que possuía caráter eminentemente estático. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo…