O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

consequentes resultados, inclusive sociais decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades de administração Pública. • Não deve ser entendida apenas como destinada ao registro e escrituração contábil, mas também à observação da legalidade dos atos da execução orçamentária, financeira e patrimonial, através do controle e acompanhamento, o qual poderá ser prévio, concomitante e subsequente. Administração Pública Não visa lucro financeiro e…

cobrado nas provas de concurso e que estava no edital passado do INSS: Atos Administrativos e Lei 9784/99. Boa aula a todos! Beijos, Profa Patrícia Carla @profapatricia Conceito de Ato Administrativo O conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a…

você não ganha o ponto da questão que errou e ainda perde, em cada resposta errada, 0,75 (setenta e cinco centésimos) dos pontos ganhos em outras questões que você acertou. A ausência de marcação e a marcação dupla ou inadequada valem 0 (zero). Você não ganha nem perde nada. 2. Folha de Respostas • A Folha de Respostas é pré-identificada; confira os dados registrados no cabeçalho e assine-o com caneta esferográfica de tinta PRETA. Não ultrapasse o espaço reservado para esse fim. • NÃO AMASSE

legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material tem um sentido mais amplo, que abrange o ato normativo (ato que vai em…

contribuir de algum modo na preparação dos leitores para a realização de concursos públicos. Todos os textos que escrevi na internet até agora, entretanto, não tiveram compromisso com sistematização, quer dizer, eu não segui uma seqüência lógica, como em um curso. Os temas foram sempre abordados de maneira aleatória. Além disso, evidentemente, eu não tinha possibilidade de esclarecer as dúvidas de todos os leitores, nem que eu passasse as 24 horas de meus dias respondendo e-mails!…

EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante…

EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante…

governo, mediante pagamento dos juros do período; b) ampliação da dívida do governo em decorrência da variação cambial; c) ampliação da dívida do governo em decorrência de execução de despesas primárias em montante maior que o valor das receitas primárias; d) redução da dívida do governo, não se levando em consideração a conta de juros a pagar. Comentários: Por definição déficit primário sempre ensejará um aumento da dívida do governo, pois significa que as receitas primárias não foram…

rejeitar a presença de um sócio que não guarda mais as condições pessoais que tinha inicialmente. Um paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e constatado que o cônjuge acometido de doença mental grave não tem cura, de o outro cônjuge requerer o fim da sociedade conjugal. Não há inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará sujeita ao crivo judicial e não se pode falar em direito…

de sua participação nos destinos da nação. Os orçamentos representam mais que documentos que autorizam a realização de despesas públicas. Eles são a expressão do planejamento dessas despesas, em obediência a um plano governamental concebido para o Estado – de acordo com objetivos e prioridades previamente deliberados – e que deve ser seguido, qualquer que seja a plataforma de governo. Palavras-chave: Gestão Pública, Orçamento Público. SUMÁRIO…