O Artigo 5 Da Constituição

Introdução O presente trabalho versará sobre a questão dos estrangeiros e os direitos sociais na Constituição Federal de 1988, abrangendo desde a origem e conceituação desses direitos até casos da jurisprudência que remontam à titularidade dos mesmos por parte de estrangeiros, sejam eles residentes ou não residentes no Brasil. Será abordada a questão das restrições feitas aos direitos dos estrangeiros e, igualmente, a questão da diferenciação feita entre os estrangeiros residentes e não…

matutino. Aluno: Klaus Aleksander dos Santos, Matrícula: 01085031. Dos direitos e garantias fundamentais- direito à vida, artigo 5°. Quando falamos de direito à vida abrange-se também o direito à dignidade. É direito de todo cidadão que o estado o garanta meios para viver dignamente e não apenas meios para permanecer vivo. Assegurado o direito à vida a constituição proíbe a pena de morte e o aborto em caso de estupro e em caso de risco de morte da mãe, independente de autorização…

2013 RESUMO: Este artigo tem o objetivo de demonstrar a influencia que a religião exerce sobre o Direito brasileiro. Defendendo uma postura laica do Estado perante a religião. De modo explicar e exemplificar a influencia direta e indireta exercida pelas religiões no nosso atual código de leis, enfocando a religião católica já que é a com maior numero de adeptos. Palavras-chave: Religião, direito brasileiro, liberdade religiosa. INTRODUÇÃO: Analisando a constituição vigente no…

um bem do devedor, de valor equivalente ao crédito. Hoje, a autotutela, via de regra, é rechaçada pelo Direito, a exemplo da previsão contida no artigo 345 do Código Penal, que prevê o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legítima defesa da posse (artigo 502 do Código Civil). • Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra forma de solução dos conflitos entre as…

A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAMPO MOURÃO, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui importante dispositivo democrático por meio do qual os…

pois a Constituição Federal de 1988 destaca a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente e consagra ainda como princípios o respeito à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e à brevidade e excepcionalidade na aplicação de medidas privativas da liberdade. Trata- se do direito à proteção integral que abrange ainda o direito a responder por infrações penais com base na legislação especial, nos moldes do que prescreve o artigo 228.…

O artigo 5°, inciso XII, parte final, da Constituição Federal, norma constitucional de eficácia limitada (não auto-aplicável), autoriza, excepcionalmente, a violação das comunicações telefônicas, desde que observados três requisitos constitucionais, quais sejam: por meio de ordem judicial; a elaboração de lei regulamentadora infraconstitucional que estabeleça às hipóteses e a forma que possibilitem a autorização judicial; e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, veja:

Caracteriza-se, precipuamente, pela influência do Estado nas relações sócio-econômicas, atuando com prevalência sobre a autonomia de vontade das parte para regular a atividade econômica. 1.2- DADOS SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1824-1988). A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e…

Paulo/SP – CEP 01014-001, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA Saliente-se que nos termos do artigo 2º do Provimento 1.768/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações previstas na Lei 12.153/2009, como se verifica no artigo transcrito abaixo: ART. 2º “Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei…