O Art 203 V Da Cf Assegura Aos Portadores De Deficiência

LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA Brasília-DF, 2003 Organizadora: Federação Nacional das APAEs Presidente: Luiz Alberto Silva Procuradora Geral: Bernadete Maciel Seibt Coordenadores: Bernadete Maciel Seibt Josué José Tobias Revisão: Josué José Tobias Ilustração da capa: aluno Jorge Miguel Lo Machado, Apae de Lauro Muller/SC

2.1 A Conceituação de Instituição de Assistência Social e a Imunidade Tributária do Art. 150, VI, “c” da CF/88 .......................................................................................................................................................... 146 2.2 Análise Doutrinária sobre os Requisitos para o Reconhecimento da Instituição de Assistência Social para fins da Imunidade Tributária do Art. 150, VI. “c” .....................................................................

RESUMO Durante muito tempo, os portadores de deficiência física, sensorial ou mental foram objeto de caridade e filantropia. Por ignorância, preconceito ou medo, as sociedades evitavam o contato e impediam que trabalhassem. Este trabalho foi desenvolvido para uma melhor sensibilização sobre a exclusão de muitas pessoas talentosas e produtivas, que são afastadas do mercado de trabalho por possuir algum tipo de deficiência física. O enfoque está na necessidade de equiparação de

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE HIV GISELE STAKFLETT Biguaçu, 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE HIV GISELE STAKFLETT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora

adulto) e se ao juiz parecesse justo; d) o maior de 17 e menor de 21 anos gozaria da atenuante da menoridade. Era o que preconizava o Código Penal do Império, em seu artigo 10, parágrafo 1.º: “Art. 10.º Também não julgarão criminosos: 1.º Os menores de 14 annos. [...]”. Igualmente, o artigo 13: Art. 13.º Se se provarem que os menores de 14 annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhido á casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer,…

Fatores Condicionantes da Democracia 46 Capítulo IV - A ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL IV. I. A "Separação de Poderes" 49 IV.2. O Presidencialismo 52 IV.3. O Parlamentarismo 53 IV.4. O Sistema Diretorial 55 Capítulo V - OS DIREITOS POLÍTICOS V.1. Nacionalidade 57 V.2. Cidadania. Direitos Políticos 63 V.3. Asilo Político. Extradição. Expulsão, Deportação. Repatriamento. Banimento 66 Capítulo VI - O PODER LEGISLATIVO E SUAS TAREFAS VI.1. Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo 71 V2.2. A…

VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável

Entrevista Professor Jair Eduardo Santana 13 Doutrina A legitimação da escolha das forças da ação administrativa Sebastião Helvecio Ramos de Castro Délia Mara Monteiro Reserva de vagas na administração pública para as pessoas com deficiência: ação afirmativa e concurso público Cláudio Couto Terrão Rachel Campos Pereira de Carvalho Ponderações sobre a prova de títulos nos concursos públicos Cristiana Fortini Virginia Kirchmeyer Vieira Direitos fundamentais e concurso público

873/2013), que alterou muitos dispositivos legais, inclusive daquele que trata do Salário Maternidade recebido pela mãe adotante, e a Lei Complementar n.º 142/2013, que veio, finalmente, regulamentar a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, prevista no Art. 201, § 1.º da CF/1988. Ou seja, está bem complexo estudar Direito Previdenciário no momento! Mas mantenha a calma concurseiro e futuro servidor do INSS. O objetivo deste curso é realizar o cotejo entre essas três normas essenciais…

garantido no artigo 203 que diz: Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II- o amparo às crianças e adolescentes carentes; III- a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV- a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;…