O Art 166 Do Ctn Tem Aplicação

Paulo: Celso Bastos editor, 2001, p. 373. 2 'LUHLWRWULEXWiULREUDVLOHLUR. 11. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 224. 3 Na Constituição Federal de 1988, que modificou em parte o tratamento que lhe dispensava o Texto anterior acha-se previsto no art. 153, II. Quanto às hipóteses de sua incidência nada mudou, sendo devido em razão da exportação de mercadorias para o exterior. Não obstante, a grande alteração ocorreu no que diz respeito à faculdade deferida pela Constituição ao…

Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies ▪ De ofício ▪ Por declaração ▪ Por homologação RESUMO O fortalecimento do Direito Tributário e o seu…

definido pelo CTN no art 32, sendo propriedade localizada em área dotada de equipamentos que ensejam ao homem condições de habitação, trabalho, educação, segurança, assistência, circulação, recreação, rurais e as deles destituídas. Quanto à destinação do imóvel, é a Lei de cada ente competente que define como sendo de propriedade urbana ou rural. Compete a União para ITR e aos Municípios para IPTU a definição das propriedades Urbana e Rural, entretanto, para prevenir conflito de…

dos serviços públicos. (ii) Aplicação de quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, com autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. Requisitos: *interesse público *aplicação dos recursos – receitas para atingir um fim público ******A decisão de gastar é POLÍTICA = plano de ação – descreve no orçamento – efetua o gasto. Artigo 165, CF. A despesa pública possui VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL: * Art. 212, caput, CF/88 –…

crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Enquanto a obrigação tributária principal só pode decorrer de lei, a obrigação tributária acessória pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária (CTN, art. 96). A…

imposto. Assim é dada a competência sobre o ICMS na Carta maior: “Art 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir imposto sobre: II operações relativas à circulação de mercadorias e obre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” 1.2 A Não-Cumulatividade. Determina a Constituição Federal de 1988: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:…

Extinção de Crédito Tributário (Art. 156 a 174 do Código Tributário Nacional) ART. 156 a 160 do CTN Tudo que se extingue desaparece. Na extinção de crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessação da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A…

artigo 165 do Código Tributário Nacional o ressarcimento dos valores pagos a maior. Dispõe o artigo, 165 do Código Tributário Nacional , in verbis. “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação…

direito processual tributário, pois apesar de historicamente a evolução normativa ocorrida no plano jurídico material, não é simetricamente acompanhada por uma evolução normativa do sistema processual, esta, acaba por ser percebida tão somente pela aplicação das técnicas processuais de efetivação do direito tributário, por exemplo. 2. Diz-se que lide é “o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Desmitificando tal conceito, pergunta-se: Que é lide (conflito)?…

constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc 1) e ao final assinado, com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade,…