Número Insuficiente De Juízes Funcionários E Auxiliares

regulamenta a Lei do Empregado Doméstico. c c) aos funcionários públicos da união, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; Arts. 7o, 37, VI, e 39, § 2o, da CF. c Súmulas n os 56 e 212 do TFR. c Súmulas n os 58, 178 e 243 do TST. c d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho, que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. Alíneas c e d com a…

.... 20.10 – JUIZ ARROLADO COMO TESTEMUNHA........................ 20.11 – DEPOIMENTO DE PESSOAS GRADAS COMO TESTEMUNHAS.................................................................................................. 20.12 – DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU MILITAR............................................................................................................. 20.13 – ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS............. 20.14 – QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA.......................

Competência da polícia judiciária militar Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem…

Flores, que sempre se dispuseram a atender minhas solicitações. A Carla e Adriana, funcionárias do Curso de Pós-graduação em História da PUCRS, pela disponibilidade e atenção que dispensaram com este, quase sempre, atribulado mestrando. Aos funcionários do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul, pelo profissionalismo, amizade e interesse com que me trataram nos vários meses em que convivemos. A meus familiares, José, Rosalina, Ivan e Juninho, pelo apoio e motivação constantes.…

criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; 9. Habeas corpus. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO Antes de analisar o Direito Processual Penal é preciso conhecer as noções básicas tio Direito corno ciência, até mesmo para situar a matéria que…

estipuladas pelas partes e as disposições estatuídas na lei. 2. DA SOCIEDADE SIMPLES É aquela cujo objeto social seja decorrente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com concurso de auxiliares ou colaboradores. 3. DO CONTRATO SOCIAL A sociedade simples deve ser constituída mediante contrato particular ou de escritura pública, que deverá conter, necessariamente, as cláusulas essenciais elencadas nos incisos…

independente em sua ação, composta por várias ciências, que foi primeiramente conceituada por HANS GROSS, professor de direito penal e juiz de instrução austríaco, autor da obra "System Der Kriminalistik", em 1893, verdadeiro manual de instruções dos juízes de direito, o qual definia a criminalística como: "o estudo da fenomenologia do crime e dos métodos práticos de sua investigação". A perfeita caracterização de atribuições legais correspondentes à…

– DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal; Meio pelo qual se aplica o direito penal; Para Denílson Feitosa, o processo penal moderno foi concebido, sobretudo, como maneira de proteger o indivíduo da onipotência estatal, passando, assim, a ser…

saudade e a esperança de um reencontro aos que, por vários motivos nos deixaram, seguindo outros caminhos. O perdão àqueles que, por motivos alheios a minha vontade não me compreenderam. Que esse até breve jamais se transforme num adeus. Aos funcionários, Talvez represento mais um aluno que parte e não seja mais que uma rotina. Mas a convivência nos tornou amigos e na partida levarei saudades, deixando aqui um agradecimento especial a Márcia do EAJ, a Alessandra e a Cláudia do…

entretanto, do respectivo despacho recurso para o Superior Tribunal Militar. 9. Em Título especial, situou as pessoas que tomam parte no processo – juiz e seus auxiliares (serventuários da Justiça, peritos e intérpretes) e as partes (acusador, assistentes e acusado) – e regulou os impedimentos processuais e a suspeição dos juízes e seus auxiliares e os dos representantes do Ministério Público. Prescreveu que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, seja processado ou julgado sem…