Número Insuficiente De Juízes Funcionários E Auxiliares

...... 184 DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ................................................. 184 SEÇÃO IV ............................................................................................................................ 186 DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS 186 CAPÍTULO V ....................................................................................................................... 187 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ........................

falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo…

(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas), PIS (alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal ), COFINS (alíquota de 3% sobre o faturamento mensal), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 2%), INSS (do empregador) e havendo funcionários PIS/PASEP. A Lei Federal 9.317/96 classifica microempresa como aquela que tem receita bruta anual de até R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A sociedade LIMITADA é a forma jurídica mais…

não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República Ficheiro formatado para ser amigo do ambiente. Se precisar de imprimir este documento, sugerimos que o efective frente e verso, assim reduzindo a metade o número de folhas, com benefício para o ambiente. Imprima em primeiro as páginas pares invertendo a ordem de impressão (do fim para o princípio). Após, insira novamente as folhas impressas na impressora e imprima as páginas impares pela ordem…

interesse de servidores e de dirigentes políticos, bem como da sociedade organizada. A ampliação e reestruturação dos serviços públicos e a redistribuição das responsabilidades entre os entes federados tem aumentado o contingente de servidores e o número de áreas em que o poder público se faz presente. Ao lado desses aspectos quantitativos, observamse mudanças qualitativas, cuja intensidade não é menor. A saudável competição, trazida pela democracia, tem dado ensejo a uma intensa…

mero instrumento fiel de capital que, para assegurar a sua dominação de modo mais funcional, lhe concede por vezes uma certa autonomia. Auxíliar decisivo na reprodução da sociedade, ou seja, na reprodução das relaçoes sociais de produção que sustentam; por exemplo, protegendo…

editos anteriores. O poder Legislativo do Senado, Senatus consulto, perde paulatinamente seu poder inicial, deixando de legislar. Esse poder já está nas mãos do príncipe. Neste período, a escola clássica do Direito Romano, que apesar de proveitoso no número de juristas, refere-se ao nascimento de duas célebres escolas antagônicas teóricas, uma fundada por Labeão, cujo sucessor foi Próculo, que deu o nome à escola dos proculeanos, e a outra fundada por Capitão, cujo sucessor foi Sabino,…

interesses não são colocados numa balança e os conflitos sociais continuam sem resolução. O princípio da cooperação é encontrado de forma implícita em nosso ordenamento, e tem como princípio norteador o Devido Processo Legal. Orientase hoje que os juízes no desenvolver do processo, estimulem a interação das partes para uma melhor resolução do conflito, ficando então a cargo do juíz decidir quando as partes devem se manifestar. O operador do direito deve tomar uma posição que…

JCJ Juntas de Conciliação e Julgamento LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LICC Lei de Introdução ao Código Civil LOMN Lei Orgânica da Magistratura Nacional MDB Movimento Democrático Brasileiro MERCOSUL Mercado Comum do Sul MP Ministério Público nº número OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONG's Organizações Não-Governamentais ONU Organização das Nações Unidas PC do B Partido Comunista do Brasil PDT Partido Democrático Trabalhista Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. PFL Partido da Frente…

cartório eleitoral. A legislação também admite o deslocamento do juiz eleitoral a outro local, dentro de sua jurisdição, para receber os pedidos de alistamento (artigo 43 do CE). Essa mobilidade funcional somente é permitida aos juizes eleitorais, e nunca aos funcionários da Justiça. No caso de eleitores cegos, o artigo 50 do CE ordena que o juiz eleitoral se desloque até o respectivo estabelecimento de proteção, em data previamente fixada, para alistá-los. O eleitor ficará inscrito em…