Não Incidência E Nexo Causal

apoio e carinho, bem como ao meu irmão, que o tenho como meu segundo pai, assim como aqueles que participaram dessa caminhada. AGRADECIMENTOS “Não está ocioso apenas aquele que não faz nada, mas também aquele que poderia fazer algo melhor.” (Sócrates) RESUMO Esta monografia de graduação visa demonstrar a responsabilidade civil nas relações paternas filiais conforme o entendimento do Superior…

seguintes fatos e fundamentos: I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL: O fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se previsto na Constituição Federal, a qual assim prevê em seu artigo 5º inc. XXXV: “Art. 5º.CF (...) XXXV- a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”  Seguindo este diapasão, nos ensina o professor Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do…

conta informando que não havia feito seguro nenhum e foi informado pela funcionária que não podia ajudar e informou ao requerente que deveria entrar em contato com as empresas ASFAB e ANSP responsáveis pelos seguros. Inconformado indagou a gerente como o Réu efetuou debito uma vez que não autorizou o debito em sua conta. A gerente representante do Réu após essa indagação informou que iria verificar o ocorrido, sendo que o Autor nunca obteve o estorno destas cobranças indevidas nao…

dor no peito, mesmo usando uma máscara, sentia que a mascara não surtia efeito. Diante de todo o risco à saúde não recebia adicional de insalubridade. O Levantamento de sacos que era um esforço físico repetitivo, passou a sentir dor no pulso foi agravando com o tempo. Consultou o médico, que o prescreveu medicação e lhe deu Atestados para repouso, cujo teor, não poderia fazer esforço físico até terminar o tratamento, o que não foi respeitado pela reclamada. Devido a dor…

GERAL DO DELITO 1.1 Consideração Inicial Primeiramente, é necessário estabelecer a diferença entre infração penal, crime e contravenção. Na legislação pátria, infração penal é gênero sendo crime e contravenção espécies distintas daquela. De fato, não existe qualquer diferença substancial entre crime e contravenção. Logo, a distinção entre essas duas espécies é exclusivamente questão política-criminal. Ademais, o artigo 1º da lei de introdução ao Código Penal brasileiro traz a…

Sylvia Zanella Di Pietro (1994, p. 408) critica, com razão, essa última expressão, já que a Administração Pública não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. A expressão, todavia, passou a ser usual para indicar não só a responsabilidade do Estado propriamente dita (pessoa jurídica de direito público), mas…

Requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não junta qualquer documento probante do estado de miserabilidade, muito menos demonstra tal condição. Alega ter se envolivo em acidente em acidente de trabalho ocorrendo danos estéticos, requerendo danos morais decorrentes também de alegado assédio moral e falta de registro em sua CTPS. A despeito dos argumentos aventados pela Reclamante em sede de peça vestibular, os mesmos não devem prosperar, conforme restará a…

Conforme o próprio nome diz, significa que o agente cometeu apenas uma única infração penal, contudo na questão de pluralidade de normas é necessário que esteja tipificado em mais de uma conduta, contudo de acordo com o entendimento que citamos, a incidência de todas, por mais que seja aparente a aplicação de todas as normas ,a uma conduta deverá ser apenas aparente e apenas uma delas será aplicada. Caso haja alguma ou qualquer dúvida entre na colisão de alguma norma jurídica, existem…

utiliza para classificar o que estuda, não sendo licito portanto ultrapassar os limites do fenômeno jurídico estudado, como é feito por exemplo ao utilizar critérios não-juridicos, pré-juridicos e metajuridicos, já que “toda realidade jurídica esgota-se no fenômeno jurídico”, não havendo como consequência, uma hipótese que se realize absolutamente, sendo o fenômeno jurídico sempre sujeito a variação do tempo e heterogeneidade. Luís Carlos Gomes, afirma que não irá afastar-se dos…

entrelaçamento da norma técnica (ou de procedimento terapêutico) com a norma jurídica, pois o médico pode e deve ser julgado por suas ações inadequadas no exercício profissional. E dessa relação entre Direito e Medicina, fez surgir, no cenário jurídico, não como uma tendência, mas fruto de uma necessidade, um novo ramo de especialização – o Direito Médico. Norma jurídica que tem, como centro de interesse e estudo, o conjunto de normas que estabelecem e regulamentam as práticas…