Não Incidência E Nexo Causal

pela demandante, se deu há mais de 15 (quinze) metros da agencia do Banco demandado, onde se deu o saque do valor subtraído. Evidente que a tese autoral deveria ter o contraditório, pois, assim não ocorrendo, está havendo um pré-julgamento, uma vez que a liminar se confunde com o mérito da causa, e isto não é admitido por nossas legislações. A respeito da saidinha bancária, o nosso Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu: “0022785-44.2007.8.19.0021 (2008.001.51800) -…

o que serei. AGRADECIMENTOS À Deus, Senhor de todos os homens, Pai da sabedoria, defensor dos oprimidos, juiz supremo. A minha orientadora, Profª Vera Ribeiro, pelas lições e atenções dispensadas, sem as quais a realização deste trabalho não seria possível. À Bruno Gutman, que me inspirou na escolha do tema deste trabalho, e ainda, juntamente com seu pai, Luis Guilherme Gutman, possibilitaram-me a oportunidade de vivenciar a militância jurídica. A amiga Carla Tavares que…

jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a 25. Diferentemente da maioria das legislações tradicionais, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor possui caráter protecionista, não somente definindo direitos, mas também facilitando ao máximo o acesso a justiça e a reparação dos danos causados nas relações de consumo. Palavras-chave: consumidor, responsabilidade civil, relações de consumo. RESUMEN: El consumidor y…

1)O prestador de serviços de água e esgoto de um determinado Município, ao efetuar reparos na rede de água e esgoto de uma determinada rua, deixou um buraco não sinalizado no meio da via. À noite, um cidadão, dirigindo veículo em alta velocidade, caiu no referido buraco, perdendo a direção e vindo a colidir com um poste. Para além dos prejuízos materiais do veículo, o contribuinte teve também sérios danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização

indenizar o prejuízo). Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: 1 – Irresponsabilidade do Estado: metade do século XIX. O Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes (the king can do no wrong). É decorrência do denominado Estado Liberal, que tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares. 2 –…

autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, em que são recorrentes CONDOMÍNIO COMPLEXO EMPRESARIAL OSCAR FUGANTI e IRANI MIRANDA e recorridos OS MESMOS. I. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de fls. 276/285, não alterada pelas decisões de embargos de declaração de fls. 294 e 296, todas proferidas pelo juiz do trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, as partes interpõem recurso…

lícito TEMA Responsabilidade e Ato Ilícito ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3.…

Acidente do trabalho: conceito e configuração Leandro Sader Soares Introdução Objetivo deste trabalho é dar a você, interessado no assunto Direito, informações importantes a respeito de um fato que pode acontecer no trabalho. Quem não sofreu ou não conhece alguma pessoa que tenha sofrido algum tipo de acidente, enquanto trabalhava? Segundo Ministério da Previdência Social – MPS, responsável pela elaboração do Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS [[1]], até junho de 2013…

temporária. Assim, se a lei que estabelece a norma não lhe atribui prazo, em princípio sua validade é permanente. A permanência diz respeito ao tempo de cessação da vigência e não ao tempo de início. Isto é, uma norma é permanente mesmo que o prazo inicial seja posposto à promulgação. Esse período entre o início da vigência e a promulgação e publicação recebe o nome técnico de vacatio legis: já há norma válida, mas seu tempo de vigência ainda não começou a correr. Há normas,…

CONCEITOacidente do trabalho conceito Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho. Doença profissional = doença típica da profissão. Doença do trabalho = doença atípica. Acidente ligado ao trabalho, embora não tenha sido causa única. Acidente sofrido no local e no horário de trabalho. Acidente sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho, desde que ligado à atividade da empresa. 4 - tabela do risco social fluxograma (pág 13…