Não Incidência E Nexo Causal

dever jurídico originário e esta um dever jurídico sucessivo, consequente à violação do primeiro (2012, p. 2-3). Assim, infere-se que a responsabilidade civil pressupõe ato praticado em contrariedade à lei e que tenha ocasionado dano a outrem. Não é difícil identificar a responsabilidade civil quando analisamos o dia-a-dia e as atividades desenvolvidas. Observamos fatos e situações cuja ocorrência nos faz produzir indagações, como, por exemplo, um acidente de trânsito, caso em que…

recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 159 e 1.060 do Código Civil, ao argumento de que (I) "não há relação de causalidade imediata entre a fuga de um estabelecimento prisional e o cometimento de estupro" (fl. 303); (II) "não há que se falar em responsabilidade do ente público por ato ilícito praticado por foragido do sistema prisional, eis que nexo de causalidade inexiste" (fl. 306). Em contra-razões (fls. 331-344), a recorrida pugna pela integral…

Doença profissional. Comprovada a existência de lesões por esforços repetitivos, o nexo etiológico e a redução da capacidade, torna-se devido o benefício. JUROS. CITAÇÃO. A sentença não os concedeu antes da citação, mas sobre o total dos débitos acumulados até esse momento, contando-se, a partir daí, naturalmente, aqueles acréscimos legais pelo atraso no pagamento. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Foram fixados moderadamente e não comportam redução. Voto nº 4.128 Visto. ESTER DE ALMEIDA SOUZA…

EMENTA: DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Nexo causal decorrente de presunção oriunda do caráter massivo de doenças ocupacionais. Incidência do art. 21-A da Lei 11.430/06. A responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de um comportamento culposo ou doloso

totalizando o valor de R$ 5.208,00. II – Do pedido O autor relata em seu pedido dois eventos ocasionados por falta de energia elétrica em sua propriedade, mas deixa de mencionar as datas precisas do evento, dificultando a contestação, portanto, a inicial não atende os requisitos do art. 282, inciso III e IV do CPC, que prevê: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do…

coisa inanimada causadora do dano. O dano causado por um cão ou por algum objeto, a quem deve ser imputado à obrigação da indenização pelo dano sofrido? Já nos primórdios do direito romano como também no direito francês esse tipo de responsabilidade não humana foi teorizado. Principalmente no ramo da Responsabilidade Civil, a França é um dos países pioneiros na interpretação do Código Napoleônico, o que fez com que se chegasse à teoria da responsabilidade pelo fato da coisa…

Jacques, M.G. “O nexo causal em saúde/doença mental no trabalho: uma demanda para a Psicologia” O NEXO CAUSAL EM SAÚDE/DOENÇA MENTAL NO TRABALHO: UMA DEMANDA PARA A PSICOLOGIA Maria da Graça Jacques Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Brasil RESUMO: Estabelecer o nexo causal em saúde/doença mental no trabalho tem se apresentado como uma nova demanda à psicologia como ciência e profissão nos seus diferentes campos de atuação. Este texto examina a interlocução…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade…

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e nexo Técnico Epidemiológico: Características e Generalidades Novembro de 2010 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO: CARACTERÍSTICAS E GENERALIDADES Elifas Laboissière Júnior (laboijunior@hotmail.com) Curso de Pós-Graduação em Perícias Médicas RESUMO O artigo em tela faz uma discussão sobre a instituição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Não obstante, a…

redução na capacidade laborativa do requerente, redução essa atestada por decisão judicial nos autos do processo nº: 348.01.2008.008037-6, ordem nº: 955/2008 perante a 5º Vara Civil da Comarca de Mauá/SP, que peço a juntar nessa ocasião. OU SEJA, NÃO RESTA DÚVIDAS QUE O AUTOR É PORTADOR DA DOENÇA, QUE O AFASTOU DO TRABALHO POR CERCA DE SEIS ANOS CONSECTIVOS. Com efeito e epicondilite é causada por atividades que exigem uso excessivo ou incomum dos músculos extensores do punho ou dos…