Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

dos operadores. Em busca de propor medidas que visem a melhorar a situação existente, este artigo busca sugerir alterações de arranjo físico, treinamento e adequar as áreas de atuação destes profissionais. O estudo de caso se justifica devido a necessidade de atender a legislação referente a saúde e segurança de trabalho e melhorar as condições operacionais dos trabalhadores, bem como a sua integridade física intelectual e moral que deve ser o foco de todo Engenheiro de segurança…

próprio sítio eletrônico da empresa ré cuja cópia segue anexa. Há aproximadamente dois anos a autora vinha sentindo terríveis dores na região lombar, região mais baixa da coluna perto da bacia, entretanto essas dores tiveram substancial aumento e por não mais suportar tais dores procurou ajuda médica através da rede referenciada de seu convênio médico. Passou em consulta com ortopedista, DR. xxxxxxxxxxxx, CRM xxxxxxxxxxx, o qual após exames a diagnosticou com hipertrofia mamaria grau IV,…

constitucionalidade funda-se em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação

efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de ter o Ministério Público como órgão de apoio na efetivação da saúde. A importância da atuação do MP na saúde pública é tão grande que já existem Promotorias de Justiças especializadas na defesa da saúde como a PROSUS (Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde), existente em alguns Estados e no Distrito Federal. Assim que a promotoria tem conhecimento de…

composta de três partes: a) Preâmbulo; b) Texto Constitucional (principal) e c) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista…

tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2. Dê três características do Tributo e explique. • Prestação Pecuniária: todo tributo tem que ser pago em dinheiro. • Compulsória: independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório. • Instituído por lei. O tributo deve ter previsão inserida em lei para que possa ser cobrado, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, pois se…

de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que…

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público O Orçamento Público se constitui num instrumento do Governo, no sentido do mesmo elaborar seu plano de trabalho, anunciar à sociedade as ações que serão realizadas, controlar a execução dessas ações e avaliar o grau de sucesso nas suas operações. Portanto, o orçamento é um plano de trabalho do Governo. É um documento que contém propostas, para o período de um ano. É um documento produzido pelo Poder Executivo e apreciado pelo…

Introdução: É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva cujo objeto é estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; devendo haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS…