Não Aceitaçaõ De Cheques De Terceiros

judiciais do Foro Civil e honorários de advogados nomeados, relativas a reparações por danos materiais e/ou danos corporais e/ou prejuízos causados a terceiros, ocorridos durante a vigência deste contrato e que decorram de riscos cobertos nele previstos. 2. Se o dano à terceiros tiver como fato gerador um evento contínuo, repetido ou ininterrupto, e não havendo concordância entre o Segurado e a Seguradora sobre o dia em que o mesmo ocorreu, fica estipulado que: a) o dano físico à…

valer do processo executivo para cobrar certa quantia de alguém é necessário deter título executivo. Os principais títulos executivos são os títulos de crédito (espécies extrajudiciais – CPC, art. 585, I). Exemplo: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, etc. DIREITO CAMBIÁRIO ou DIREITO CAMBIAL É o sub-ramo do direito empresarial que disciplina todo o regime jurídico aplicável aos títulos de crédito. Trata-se de regime jurídico permeado de…

da constitucionalização das relações civis. O direito privado passou a conviver com valores não apenas patrimoniais, mas também com valores existenciais. O conceito histórico de contrato, portanto, precisou ser revisto. Antes, o contrato era o ajuste de interesses privado exclusivamente para fins patrimoniais. Agora, trata-se de ajuste de interesses particulares (isso sempre foi e sempre será), porém não só para fins patrimoniais – há a possibilidade de outras finalidades. Hoje, o…

das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais. Além do mais, o custo de manter uma contabilidade completa (livros diário, razão, inventário, conciliações, etc.) não é justificável para atender somente o fisco. Informações relevantes podem estar sendo desperdiçadas, quando a contabilidade encarada como um mero cumprimento da burocracia governamental. Os gestores de empresas precisam aproveitar as…

Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo

seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula…

sucessivamente diversos diplomas legais: - Decreto 10634 de Março de 1925 - Decreto 39525 de Fevereiro de 1954 - Decreto 42641 de Novembro de 1959 - Decreto 455/78 de Dezembro de 1978 O Dec-Lei 410/89 de 21 de Nov., que aprovou o POC, refere que “este não é aplicável aos bancos e outras entidades do sistema financeiro, para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos”. Porquê um Plano de Contas específico para os Bancos? Devido, exactamente, à…

ato ele é o Estado, deve agir com a verdade. DA PUBLICIDADE: é informativa, dá o poder consulta ao ato praticado, dá o poder de terceiro receber traslado e certidão. PRINCÍPIO ROGATÓRIO OU DA INSTÂNCIA: CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS: ATOS PRINCIPAIS OU PROTOCOLARES  lavrado no livro de notas. Protocolo é um conjunto de documentos matrizes Características: a) Não há privilégio b) Segue princípio da continuidade c) Eficácia inter partes ATO NOTARIAL: art. 7º, III, da Lei…

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos. 2- PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO : Segundo esse princípio, o…