Noções De Direitos

Celso Antonio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda atividade de oferecimento destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado assume como pertinente a seus deveres, sob um regime de Direito Público. Os serviços públicos atribuem a sua execução a órgãos para pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado na condição de autorizatários. A titularidade da Administração Pública está distribuída entre as entidades estatais conforme a Constituição Federal que, define as…

advento da Lei criou-se a opção ao Regime FGTS. TRANSIÇÃO: art. 478, 492, 496 e 498 da CLT, súmula 54 do TST, cumulado com o art. 14 da Lei do FGTS 8036/90. A partir de 88 encerra qualquer opção decenal de estabilidade. CONCEITO: o FGTS é um direito trabalhista devido aos empregados urbanos e rurais, bem como opcional as domésticas, com a finalidade de garantir uma reserva monetária indenizatória do tempo de serviço prestado ao empregador, sendo constituído pelos depósitos em conta vinculada

Aula 01 07/08/2014 Direito Ambiental Conceito de meio ambiente: Artigo 225 CF (fundamento) / Lei 9.985/2000 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Natureza Jurídica do Meio Ambiente

direito administrativo Administração publica: pode cair geral ou DF. . Conceito: em sentido subjetivo formal ou orgânico a adm publica é conjunto de órgãos entidades e agentes públicos.pessoa fisica. incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas …

05. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: O que se entende por Direito. 05.01 O Direito é um dos fenômenos mais notáveis na vida humana. Compreendê-lo é compreender uma parte de nós mesmos. É saber em parte por que obedecemos por que mandamos, por que nos indignamos, por que aspiramos a mudar em nome de ideais, por que em nome de ideais conservamos as coisas como estão. (FERRAZ JR., 2007, p.21.) 05.02 O Direito contém, ao mesmo tempo, as filosofias da obediência e da…

obs: ter posse é diferente de ser proprietário. Posse - Exercer sobre o bem atos típicos de dono. Proprietário – ser o titular do direito a bem jurídico obs: uma obrigação acessória pode virar principal, qdo o não cumprimento dessa obg acessória gera multa, assim uma obg de “fazer” ou “não fazer” virou uma obg de “dar”. situação “de fato” e “de direito” de direito envolve outros ramos como civil, etc. ex: casamento de fato o ctn, ex: taxas alfandegárias p/ trazer algo de fora elisão…

semelhanças entre o Direito e a Moral? No que diz respeito às regras sociais, existem tais que são cumpridas espontaneamente e outras que, para serem obedecidas, necessitam de coação, ou seja, os homens para obedecê-las devem ser coagidos, obrigados, etc. Assim estamos diante do que pode vir a ser mais uma distinção entre a Moral e o Direito respectivamente. O Direito é bilateral, enquanto a moral é unilateral: Essa distinção relaciona-se ao fato de que o Direito, ao conceder direitos,…

Sujeitos de relação jurídica Personalidade e capacidade das pessoas singulares. As incapacidades de exercício. Capacidade das pessoas singulares é a contraposição ao conceito de personalidade jurídica. A personalidade Jurídica é uma criação do direito. O direito considera como pessoas jurídicas os entes humanos, providos de individualidade física e psíquica e ainda outros entes, que não são seres humanos. É o caso das pessoas colectivas, que são organizações de pessoas ou bens. Tendo…

Semestre DISCIPLINA: Noções de Direito CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 hora/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas I – EMENTA Noções preliminares ao estudo do Direito. Conceito de Direito; Acepções da palavra Direito: subjetivo, positivo, positivo e natural; Direito e moral; Ramos do Direito; Fontes do Direito; Das leis: concreto, classificação, elementos formadores, hierarquia, vigência da lei no tempo. Direito constitucional. Dos direitos e garantias normativas. Direito Civil: Pessoa natural

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos