Noções De Direitos

MÓDULO I - NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO 1 - A lei é retroativa: Quando é mais benigna 2 - O período de vacância da lei é: O período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial 3 - O conceito de Direito é: Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. 4 - Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A…

TRABALHO DE NOÇÕES ESSENCIAIS DE DIREITO. Porto alegre 2011/01 Introdução Ao Direito Civil O direito civil cuida da teoria das pessoas, seus direitos e obrigações, definem a personalidade civil, a capacidade para o exercício dos direitos, dispõe sobre o domicilio das pessoas, sua finalidade e importância, bem como classifica os bens, o objeto do direito e trata da teoria dos fatos e atos jurídicos. O direito civil pode ser classificado em: *pessoas naturais e jurídicas;

administrativoCurso: Anual Especial Matéria: Direito Administrativo Professor: Celso Spitzkovsky Data: 14.02.2011 Noções Básicas de Direito Administrativo: Função Tem-se uma função quando alguém executa uma atividade representando interesses de terceiros. Quem atua exercendo uma função, jamais atua em nome próprio, sempre representando interesses de terceiros. Função administrativa: É toda atividade desenvolvida pela administração, representando interesses de terceiros. Como sempre, a…

UCDB VIRTUAL UNIDADE 1 NOÇÕES GERAIS OBJETIVO DA UNIDADE: Compreender a estrutura básica do direito como forma de se situar no estudo do Direito Empresarial. 1.1 Estrutura do Direito Para iniciarmos o estudo do nosso tema específico, preliminarmente é necessário conhecer e entender a estrutura organizacional do Direito, pois essa é a base dos estudos relacionados com o Direito. Mas afinal, o que vem a ser o Direito? Este termo é normalmente confundido com a palavra…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Disciplina: Direito Tributário Curso: Tecnologia em Gestão Financeira Professor: Nélio Herzmann Junior Nome do aluno: Dulcevone Wadick Salvador Data: 18 SET 2011 Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a

Módulo 3 - Noções Fundamentais de Direito Fiscal Princípios Constitucionais Tributários A nível Constitucional, existem vários princípios que de um modo ou de outro, repercutem no campo tributário, tais como: * O Principio de Igualdade – perante a lei (art.13ºda C.R.P), que integra dois subprincípios: * Princípio de generalidade – todos estão à partida sujeitos a impostos, não pode haver discriminação. * Princípios de uniformidade – todos estão sujeitos ao mesmo…

NOÇÕES DE DIREITO 1. O que é o direito? Conceituar direito, por incrível que pareça, não é matéria das mais fáceis, dada a enorme quantidade de visões ideológicas que envolve a doutrina jusfilosófica na espécie, assim como o estudo da sua verdadeira gênese e o seu papel social. O primeiro passo, portanto, para conseguir conceituar o direito é reconhecer a sua característica essencialmente humana, instrumento necessário para o convívio social. Enquanto alguém vivia sozinho na ilha,…

DIREITO CIVIL 1º P e Q 1º Semestre de 2015 ____________________________________________ Prof. André Laubenstein andre@laubenstein.adv.br _______________________________________ Conceitos Básicos de Teoria Geral do Direito: Noções Básicas para o Direito Civil O QUE A PALAVRA DIREITO SIGNIFICA? _______________________________________ POSSÍVEIS SIGNIFICADOS DA PALAVRA DIREITO • “DIREITO” É UMA PALAVRA PLURISSIGNIFICTIVA, POIS TEM VÁRIOS SIGNIFICADOS. QUATRO SÃO ESPECIALMENTE IMPORTANTES: •

EXERCÍCIOS SOBRE NOÇÕES GERAIS DO DIREITO 1. Qual a função do Direito? R: Estabelecer uma convivência pacífica em sociedade, traçando normas que regulem as relações e as condutas da sociedade, permitindo ser dado a cada um, o que é seu. 2. Conceitue Direito Positivo e exemplifique. R: É a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores. Exemplo: Duas pessoas do mesmo sexo resolvem conviver como um casal. A sociedade passa a aceitar este fato

03/05/2013 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito para Administração Prof. Volney Campos 1 O que é Constituição? • A palavra “Constituição” tem vários significados, tais como: 1 - Conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do Universo, a Constituição de corpos sólidos; 2- Temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva, uma constituição robusta”; 3- Organização, formação: a constituição de uma assembléia, a…