Novação Compensação Confusão Remissão De Dívida Dação Em

fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; imunidade aos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo…

fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; imunidade aos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo…

49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos…

operacionalizar as cobranças, sendo a fiscalização uma grande arma no combate aos inadimplentes. É importante lembrar que ao Direito Tributário não interessa a destinação destes recursos, sendo essa parte objeto de estudo do Direito Financeiro. Existe uma confusão cultural nesse sentido e ela leva a crer que a fiscalização é responsável pela correta aplicação dos recursos, o que não acontece. Lembramos que mesmo em momento anterior a instituição de um tributo, é necessário que atentemos…

............................ Seção III Da Solidariedade Passiva ................................... TÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES .............. CAPÍTULO I DA CESSÃO DE CRÉDITO ................................ CAPÍTULO II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ............................. TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ................................................................................. CAPÍTULO I DO PAGAMENTO ...............................................…

a 120 dias). IV – A prescrição e as Pretensões Formuladas em Face da Fazenda Pública A prescrição em favor da FP: Em se tratando de FP, além das disposições encartadas no CC, aplicam-se as regras contidas no Decreto n.º 20.910/32. Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se…

que não pagavam suas dívidas. Tal fato pode ser observado nas legislações das antigas civilizações: Índia (Código de Manu), Egito, Judeus e Grécia. Com o Direito Romano, a execução das dívidas começou a ter alguma aparência com o sistema atual. Por exemplo, através da bonoruim distractio, os bens do devedor eram administrados por um curador nomeado pelo pretor e, posteriormente, vendidos a varejo e sob a observância dos credores, venda cujo valor ia até o montante da dívida. Na Idade…

lucrativos, atendidos os requisitos da lei; imunidade aos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo…

fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação ao pagamento 3.2.4. Dação em pagamento 3.2.5. Novação 3.2.6. Compensação 3.2.7. Transação 3.2.8. Compromisso 3.2.9. Confusão 3.2.10. Remissão 4. Conseqüências da inexecução das obrigações 4.1. Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1.…

fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação ao pagamento 3.2.4. Dação em pagamento 3.2.5. Novação 3.2.6. Compensação 3.2.7. Transação 3.2.8. Compromisso 3.2.9. Confusão 3.2.10. Remissão 4. Conseqüências da inexecução das obrigações 4.1. Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1.…