Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e

DA LEI nº 12.403/2011. Leonardo de Lopes e Santos[1] Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior[2] RESUMO: O corrente trabalho pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qual altera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A…

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE PRISÃO (LEI 12.403/2011) J. E. P. Prof.º H. N. Jr. Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Direito (DIR 25) – Processo Penal RESUMO O presente trabalho visa abranger um tema bastante importante no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas cautelares alternativas de prisão impostas pela lei nº 12.403 de 2011. É sabido que as medidas cautelares, tem como principal objetivo assegurar o resultado do processo principal, porém

são os objetivos deste artigo, verificando na doutrina, legislação e jurisprudência as formas de decretálas, as suas respectivas características, suas principais ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais e a prisão preventiva é a garantia da ordem pública. O presente artigo utiliza como principais referências ELMIR…

UNIVERSIDADE POTIGUAR PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DIREÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CHAGAS MEDIDAS ALTERNATIVAS: PRISÃO E NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NATAL/RN 2012 MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CHAGAS MEDIDAS ALTERNATIVAS: PRISÃO E NOVAS MEDIDAS CAUTELARES Plano de Trabalho apresentado à Coordenação de TCC do Curso de Direito da Universidade Potiguar, como parte dos requisitos para obtenção do título de

Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão. Objetivos O aluno…

das Medidas Cautelares no Processo Penal” Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal Thereza Cristina Nara da Fontoura Xavier1 A nova Lei (n° 12.403/11, de 04 de maio de 2011), que passou a ter vigência a partir de 04 de julho de 2011, vem a integrar o projeto de reforma global do CPP (Código de Processo Penal), trazendo alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico-penal brasileiro de novas…

INTRODUÇÃO A Lei 12.403/2011 teve em seu âmago prevenir o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, na medida em que não houver necessidade da prisão, ademais, se observou inúmeras mudanças no âmbito do direito penal brasileiro, concernente ao Título IX, que por sua vez, consta no seu bojo a modificação legal: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. Nesse ínterim, cumpre salientar a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo, outrossim

prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura”. No trabalho em questão, analisaremos a prisão preventiva, esse tipo de prisão processual…

Gamboge. NOVEMBRO/2012 1. INTRODUÇAO O foco de nossa pesquisa é a Lei 12.403/2011, suas inovações e a relevância das aplicações das medidas cautelares da prisão e da liberdade provisória. A constituição da República de 88 ao tutelar os cidadãos com o princípio da dignidade da pessoa humana, propôs o equilíbrio processual para que houvesse uma forma adequada de aplicar a Lei, para tanto cada instituto constitucional foi minuciosamente elaborado com a…