Notificação Para Desocupação Do Imóvel

duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste…

“Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”. Redação anterior do Art. 4º.: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa…

domiciliado na RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é proprietária e usufrutuária do imóvel constituído do lote rural número 410, da segunda secção São Francisco, com área total de 154.200m2, situado ...........RS, com as confrontações constantes da Matrícula de nº 1113, do Livro de nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de .............. Em virtude do requerido ser vizinho da autora e de seu esposo, Sr. ............., falecido…

DAS VARAS CÍVEIS, DA CAPITAL BELÉM PARÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a presente. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO c/c TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA. com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 em face de xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos que…

Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos…

___________ Rua ______________ São Paulo - SP 00000-000 NOTIFICAÇÃO Ref.: Desocupação Voluntária do Imóvel O Locador ________, por sua advogada que esta subscreve, por força do contrato de locação, vencido em 03/10/2012, e o não pagamento dos alugueis referente aos meses de janeiro e fevereiro ultrapassando o consumo da garantia locatícia, restando a locação desprovida de garantia, comprometeu-se Vossa Senhoria desocupar o imóvel no dia 05 de março, último, e não o fez. …

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL Através da presente, na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel localizado na Avenida xxxx, Quadra 02, s/n., Jardim xxxxxxx, (cidade), (Estado), o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de Identidade RG n.° xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Quadra xx, Lote xx, Jardim xxxxxxxxxxxxxx(cidade), (Estado), CEP: xxxxxxxxxx

legislação, participação da sociedade, equilíbrio das partes contratuais, retorno de imóveis para locação. Pessoas envolvidas dentre outras associações e sindicatos. Os contratos de lisen, os que versem sobre bens públicos, vagas autônomas de garagem, prédios rurais dentre outros não serão regidos por essa lei. A lei dispões que nos casos de contrato inferior a 30 meses, o locador somente poderá pedir o imóvel de volta mediante denúncia cheia (motivada). Também destaca o direito de…

FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na Rua das Flores, nº 10, Centro, CEP..., Rio de Janeiro-RJ, firmou contrato escrito de locação residencial com Vanderlei em 20 de outubro de 2004, pelo período de 30 meses, aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento de contrato em 20 de abril de 2007. O requerente não tem interesse em dar continuidade ao contrato de locação e informou ao requerido. Este que se recusar a deixar o imóvel. O contrato venceu e foi…

REQUERIMENTO - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ______________________________________________________________________SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CIDADE/GO Prezado Senhor. O Sr. ..., (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), inscrito no CPF sob o nº:..., residente e domiciliado no endereço:... Vem, por meio de seu ..., (Nacionalidade), (Estado civil), Advogado inscrito na OAB/UF/Numero, portador do CPF nº:..