Notificação Extrajudicial Cobrança Indevida

CONCEITO DE DUPLICATA .............................................................................. 16 5. CONCEITO DE PROTESTO ............................................................................... 19 6. CONCEITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ............................ 24 7. CONCEITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ..................................................... 26 8. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ................................................................ 31 9. CONTRATO…

pagamento de dívida decorrente de contrato mútuo, este contrato é o fato constitutivo do direito do autor, e a este incumbe o ônus de prová-lo. O fato extintivo é o que põe fim à relação jurídica deduzida no processo, como o pagamento. Numa ação de cobrança de dívida decorrente de mútuo cabe ao réu provar que já fez o pagamento e não ao autor provar que o réu se encontra em mora. O fato impeditivo é um fato de conteúdo negativo, há a ausência de algum requisito de validade do ato…

do instituto processual, que é a caução prestada por litigante que se ausenta do país. A previsão é do art. 835 combinado com 301, XI e não precisa ser prestada quando:o litigante que se ausentar no país possuir bem imóvel por aqui; na execução extrajudicial e, reconvenção. 2.1 ESPÉCIES Localizada nos arts. 826 a 838 do Código de Processo Civil a caução pode ser real ou fidejussória. Real quando for prestada sob uma das formas de garantia…

término do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência; A demissão com cumprimento do aviso prévio; O pedido de demissão pelo empregado, com cumprimento do aviso prévio. b) Até o décimo dia (corridos), contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento. Nesse caso se enquadram: A rescisão antecipada, pelo empregador ou empregado, do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de…

pagamento do documento de cobrança, a ALGAR TELECOM estará autorizada a enviar os dados cadastrais do CONTRATANTE inadimplente para inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (“SPC”) e demais cadastros semelhantes, incluindo protesto, mediante prévia notificação conforme legislação vigente. 6.7. O presente Contrato será considerado rescindido de pleno direito caso seja constatada a inviabilidade técnica no ato da instalação do serviço, independentemente de aviso, notificação,…

TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Segue a presente oferta de EMBARGOS A EXECUÇÃO, DE FORMA TEMPESTIVA, dentro do prazo legal. Quanto ao cabimento do embargo, trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial, cabível portanto no caso em tela embargos à execução conforme preconiza o artigo 736 do CPC. II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1- DA EXECUÇÃO Trata-se de execução fiscal oposta pelo órgão hora embargado, tendo como base a CERTIDÃO DE…

10 (dez) dias. 6. RELATÓRIO DOS AUTOS Exsurge dos autos que o agravante firmou CONTRATO VERBAL de prestação de serviço com a agravada, sendo que, em 02.03.2009, solicitou a desativação dos serviços e a rescisão contratual, reiterando a notificação em 17.06.2009, face à recalcitrância da agravada em rescindir o contrato. (documentos anexos). Ainda, considerando que existiam faturas emitidas e com vencimento posterior ao pedido de rescisão, o agravante pleiteou, na petição…

perante o órgão público de trânsito e se resguardar das cobranças indevidas. É sabido que o Autor deveria ter cumprido o disposto no artigo 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), entretanto, sabe-se que tal providência, na maior parte das transferências de propriedade de veículo, não é tomada. A única alternativa do autor foi o bloqueio por falta de transferência para ver resguardado seus direitos e evitar a cobrança de multas e outras taxas decorrentes da…

eventual culpa de sua parte. A propósito, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de encargos indevidos pelo credor afasta a mora do devedor, nos termos do entendimento pacificado na Segunda Seção desta Corte “(EREsp 163.884-RS, 4ª T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU, 6-6-2005). Nesse sentido o Enunciado 354 da IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF): “A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor”. Se o elemento culpa…

........................................................................................................................................................................ 44 UNIDADE 3 – COBRANÇA DE DÍVIDAS ............................................................................................... 45 3.1 COBRANÇA VEXATÓRIA .................................................................................................................................................. 45 3.1.1 EXEMPLO ..........