Notificação Extrajudicial Cobrança Indevida

intimação para pagamento do ----º Cartório de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo, a ré em -------- protocolou perante a ré Banco --------- a sustação de protesto, bem como enviou em -------- notificação extrajudicial para a ré ---------- solicitando a suspensão imediata da cobrança indevida, no entanto, não obteve êxito. Em ...... título de crédito foi levado a protesto pelo -----º Cartório de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo. Assim, se a autora nada deve, razão…

na cidade de Curitiba-Pr, sito na , pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS 1- O requerente ingressou com ação revisional de contrato bancário autos no ......... nessa MM. Vara cível. 2- Consta do objeto da ação a cobrança de juros alem da taxa de mercado, o aludido processo encontra-se na fase de sentença, visto que já foi efetuada uma conturbada perícia contábil. 3- Ocorre que o requerente ao realizar uma consulta no banco ora Réu, solicitando seu…

prazo da locação é de ............. (....) dias (cuidados - prazo máximo de noventa dias), iniciando-se no dia 00 de ......... de 0000 e findando-se em 00 de .......... de 0000, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, oportunidade em que deverá o(a) LOCATÁRIO(A) proceder a restituição do imóvel, completamente livre e desocupado. CLÁUSULA 3ª. O aluguel convencionado é de R$ .......... (.......................) por dia, nele…

parte que der causa ao inadimplemento, desde já constituído em mora e, lhes serão cobrados os valores advindo do inadimplemento contratual inclusive a multa rescisória, independente de notificação e ou interpelação por parte do credor. PARÁGRAFO TERCEIRO: As cominações do parágrafo anterior, não elidem a cobrança das demais imputações pecuniárias previstas no presente instrumento, importando em cumulação quando verificado o inadimplemento contratual das demais obrigações assumidas…

- DENUNCIAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO PELO COMODATÁRIO - ESBULHO CARACTERIZADO - PRECEDENTES - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. "No comodato, por prazo indeterminado, tem o comodatário a posse direta da coisa, mas apenas dela usufrui, eis que emprestada temporariamente pelo comodante, que detém a posse indireta, e pode, a qualquer tempo, independentemente de motivo, rescindir o contrato, mediante notificação…

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SUSCITANDO PRELIMINARMENTE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI FORMA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SE A LEI NÃO PREVÊ QUE OS ATOS DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DEVEM SER REALIZADOS POR SERVENTIA ONDE RESIDE O DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO NADA IMPEDE A PRÁTICA POR CARTÓRIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE…

Clarisse Frechiam Laia. - Prejudicialidade no processo civil. - São Paulo – Saraiva, 2008, p 229). Não se trata, aqui, de cercear o exercício regular de retomada do bem, mas sopesá-lo em conjunto com o direito de petição do Requerido em discutir a cobrança abusiva e ilegal. Noutras letras, não significa que o ajuizamento de ação revisional de cláusula contratual ou de ação desconstitutiva do pactuado tenha a capacidade de impedir, por si só, a concessão de liminar. Mas, uma vez…

indenização por defeitos da obra. Súmula 210: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Súmula 229: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de…

aderente e vantajosas para o estipulante, constituem-se num abuso de direito ou ferem o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando as denominadas cláusulas contratuais abusivas. Estas são resultantes de um exercício abusivo de direito, com vantagem indevida para um dos contratantes. Neste sentido, as cláusulas abusivas não apenas ferem as normas positivadas como também atingem os princípios gerais de moralidade e de interesse público. A. Controle das cláusulas abusivas O…

dos móveis de sua residência, bem como, baixa temporária o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia, ainda, com suposto fundamento no artigo 940 do Código Civil, a devolução em dobro daquilo que foi cobrada supostamente de forma indevida. Com base nos fatos alegados, e sem acostar aos autos qualquer prova que demonstre a existência de um dano moral, pleiteia a requerente a ABSURDA condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais no…