Acordão

Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026208-07.2012.8.26.0000 Comarca:SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 7ª. Vara Cível Juiz:Luiz Fernando Cardoso Dal Poz Agravante: Enrico Romeo Adolfo Restivo Biagi Agravado: Vanilde Aparecida Lacotice EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PELO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o fiador assumido a responsabilidade pelas obrigações até a efetiva entrega das chaves, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação por tempo indeterminado, ao esgotamento do prazo inicialmente estabelecido, não implica a sua liberação. Entretanto, isso não significa a perpetuidade da garantia, pois pode ele, a qualquer tempo alcançar a liberação respectiva, mediante o exercício da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil. A eficácia da notificação se opera no prazo de sessenta dias desse ato. No caso em exame, tal notificação ocorreu antes do encerramento do prazo inicial, de modo que operou os seus efeitos exatamente nesse termo. Daí a necessidade de se limitar a responsabilidade às obrigações vencidas até então. Voto nº 24.662 Visto. 1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, interposto por ENRICO ROMEO ADOLFO RESTIVO…

nome da outra, notificação ou citação para qualquer ação judicial decorrente deste contrato, inclusive despejo por falta de pagamento. (IV) FIADORES: LEOCIMAR ANCHESCHI, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 3.896.250-0, casado com DIJANIRA SÁ ANCHESCHI, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.854.572, ambos inscritos no CPF nº 018.988.688-91, residentes e domiciliados à Vereda das Hortências, 14 – Retiro Vale do Sol – Embu das Artes…

imóvel, que fazem entre si as partes: LOCADOR: QUALIFICAÇÃO, doravante denominado simplesmente LOCADOR; LOCATÁRIO: QUALIFICAÇÃO, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO; ADMINISTRADOR: xxxxx, doravante denominado simplesmente ADMINISTRADOR. FIADORES: QUALIFICAÇÃO I - DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO E DESTINAÇÃO 1.1 O LOCADOR declara-se neste ato, proprietário e legítimo possuidor do imóvel totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, localizado…

e condições seguintes: I - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial. II - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice governamental destinado a promover a atualização…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL Local e data. Ilustríssimo Senhor (Nome) .............................. Rua ............, nº ...., Bairro ................ (Cidade) .............../(UF) Através da presente, na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel localizado em (cidade) ............., na Rua ....................., nº ......, Bairro ........., (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) .........., portador do RG nº…

A Purgação da Mora nos Contratos de Locação e Ações de Despejo: Histórico e Atualidade A Lei de Locações, também conhecida por Lei do Inquilinato, sofreu uma recente alteração que modificou o direito de locadores, locatários e fiadores, em uma nítida tentativa de reduzir o desgaste provocado pelo tempo em ações de despejo e de cobrança de aluguéis, as quais mostravam-se ineficazes em alguns casos. Dentre os tópicos de maior importância modificados na Lei 8.245/91, é possível destacar…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR PRAZO DETERMINADO Pelo presente instrumento particular de Contrato de Arrendamento Rural que, entre si, fazem as seguintes partes, a saber: Qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade, CPF, endereço completo), doravante denominada ARRENDANTE; ARRENDATÁRIO: Nome, nacionalidade, estado civil, identificação (RG e CPF), endereço completo, doravante denominado (a) ARRENDATÁRIO e…

identidade RG nº. xxxxxxxx e inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxx. 3) OBJETO DE LOCAÇÃO: Imóvel sito na xxxxxxxxxxx, 1389 no bairro de xxxxxxx – CEP xxxxxx-001, para fins comercial 4) PRAZO: O prazo de contrato é de 30 (trinta) meses, iniciando-se em 01/11/2009 e terminando em 01/05/2012, data em que a locatária se obriga a restituir o imóvel completamente livre e desocupado de bens e pessoas, e em perfeitas condições de uso, conservação e asseio, independentemente de…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Locador:. Locatário: Fiador 1- OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o imóvel sito na Rua Santos Dumont nº ....sala, ..., Bairro Lourdes com todas as suas benfeitorias, instalações, pertences e equipamentos. O Locador representado por seu procurador, o Locatário e os Fiadores ultra-identificados ajustam a locação do imóvel antes indicado mediante as cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA: DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL E DA VISTORIA – O…

encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal, poderá o fiador dela se exonerar se assim lhe convier, responsabilizando-se, porém, por todos os efeitos dela decorrentes, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação ao credor. …