Notificação Extrajudicial Cobrança Indevida

como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; § 2º (Vetado). Lei n. 8.078/90 VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações…

18: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. Crimes contra o Patrimônio STJ - 96: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. STJ - 73: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. STJ - 24: Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade…

Requerente uma notificação extrajudicial, noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da última prestação recebida,já vigente a partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com a base em cláusula contratual dispondo que a Requerida poderia aumentar o valor das parcelas, caso viesse a ocorrer desvalorização no câmbio, o que não houve. O Requerente não concordou com o aumentoimpostopela Requerida, razão pelo qual efetivou o depósito…

substancial atua como instrumento de eqüidade, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a propositura da ação de cobrança do saldo em aberto. - O adimplemento de mais de 60% das parcelas avençadas no contrato conduz à ausência de mora. (TJMG, 1.0210.09.064116-3/001, NILO LACERDA, DJe 13/12/2010) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO…

tributário? Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Conceito: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. De acordo com Eduardo de Moraes Sabbag2 lançamento é o “ato documental de cobrança, por meio do qual declara a obrigação tributária nascida do fato gerador.”. Teorias “declaratória” e “constitutiva” do lançamento: A obrigação se constitui em um mero dever cuja especialização necessita do "lançamento", assim…

Cível|Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto|Comarca de Origem: Comarca de São Leopoldo|| Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEVISÃO. DEFEITOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAUSA OBSTATIVA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. Da inexistência de decadência 1.Primeiramente, há de se destacar que, embora tradicionalmente não se aceite a incidência de causas…

últimas parcelas do contrato, chegando a pagar o valor de R$ 7.875,00, (sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais), restando saldo devedor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte cinco reais). Ocorre que o requerido, por conta e risco, sem qualquer notificação a autora, decidiu vender o lote da promovente, que segundo informações passadas por corretores de imóveis, os lotes do condomínio em apreço (CONRIO) estão avaliados em R$ 18.000,000 (dezoito mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e…

prazo da locação é de ............. (....) dias (cuidados - prazo máximo de noventa dias), iniciando-se no dia 00 de ......... de 0000 e findando-se em 00 de .......... de 0000, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, oportunidade em que deverá o(a) LOCATÁRIO(A) proceder a restituição do imóvel, completamente livre e desocupado. SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ .......... (.......................) por dia, nele…

cedido concorde com a cessão, porém, deve ser notificado5 da transferência para que esta tenha eficácia. A notificação não é suprida pelo registro da transação no Registro Público. NOTIFICAÇÃO: - Objetivo da notificação: torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa a impedir que o cedido validamente pague ao cedente.…

do serviço. 3.2 - O CONTRATANTE terá apenas um login e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis. 3.3 - O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa. 3.4 - Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços. 4 - TAXA DE INSTALAÇÃO E PRAZ O DE VIGÊNCIA A…