Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

2010) Afonso instalou uma piscina na casa alugada, sem a autorização do proprietário, o Pedro. A piscina considera-se uma benfeitoria voluptuária. Como a casa não é de propriedade de Afonso, este apenas guardou as notas fiscais para a tentativa de cobrança a Pedro por ter realizado uma benfeitoria em sua casa. Acontece que, de acordo com o art. 97 do Código Civil, “não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário,…

............................................................. 146 Consignação em Pagamento Extrajudicial Larissa Pinheiro Schueler ......................................................................... 155 A posse e os instrumentos processuais para a sua defesa Leonardo Cardoso e Silva ......................................................................... 163 Consignatória Extrajudicial Lindalva Soares Silva ......................................................................

proibição de pacto comissório (2005, pag.75). O Dec.-Lei n.911/69 expressa de forma clara à autonomia e a independência deste procedimento, o caracterizando como um processo autônomo e exaustivo, cuja decisão põe fim ao litígio e autoriza a venda extrajudicial do bem. Conforme preceitua o artigo 3º, § 8, da referida Lei a busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer 167 procedimento posterior. O Des. Leobino Valente…

lado contra a outra). ex.: contrato mútuo entre o banco e o correntista – o banco quer receber e o correntista não quer pagar. -ação: direito de provocação do estado-juiz para que exerça a jurisdição no caso concreto. Exemplo: implica uma ação de cobrança do banco X correntista. Surge a lide e o autor provoca o estado-juiz. Aparece a RJP – relação entre o estado e as partes – o devedor da RJP é o estado-juiz, pois tem o dever de prestar o serviço – aos credores da RJP. -as partes: art.…

Outros exemplos: arresto — que é a apreensão judicial de coisa litigiosa ou de bens para a segurança da dívida; sequestro — que é o depósito judicial da coisa litigiosa para garantia do direito; protesto, etc. Há, também a defesa preventiva: a) Extrajudicial — são hipóteses de defesa de direitos sem ser necessário ingressar em juízo: quando se estabelece uma cláusula penal em um contrato (trata-se da multa contratual) o que se quer na verdade é estabelecer uma garantia para o…

Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo. D) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo. VIII Exame Unificado Questão 06 - Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades…

- ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA…

III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Ver tópico (70 documentos) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.Ver tópico (226 documentos) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos…

liquidação do crédito cedido ➢ Pro solvendo: quando o cedente continua responsável pela liquidação ➢ Obs.: Nem todo crédito pode ser cedido, porque a cessão pode não ser permitida pela natureza da obrigação (créditos de alimentos e de salários), por força da lei (não se permite cessão de herança de pessoa viva) e por convenção entre credor e devedor. CC, 286. • Assunção de dívida ou cessão de débito: A assunção de dívida é um negócio jurídico…

Pagamento 98 Subseção XI – Das Demais Modalidades de Extinção 99 Seção V – Exclusão do Crédito Tributário Subseção I – Das Modalidades de Exclusão 100 Subseção II – Da Isenção 101 ao 104 Subseção III – Da Anistia 105 ao 107 Capítulo VI – Fiscalização e Cobrança Tributárias Seção I – Autoridades Fiscais 108 ao 111 Seção II – Fiscalização 112 ao 117 Seção III – Dívida Ativa 118 ao 128 Seção IV – Certidão Negativa 129 ao 132 Seção V – Das Infrações e Penalidades Subseção I – Disposições…