Título de crédito - nota promissória

Nota Promissória Introdução: O presente trabalho tem por finalidade primeira elucidar acerca do instituto da nota promissória. A nota promissória é um título de crédito no qual o subscritor firma, por escrito, uma promessa de pagamento (isto é, dever de pagar quantia certa e determinada) para o tomador, ou para outra pessoa a quem esse transferir o título. O subscritor, emitente da nota promissória, é, portanto, o devedor principal e, daí, afirmar-se que ela é uma promessa direta de pagamento. Como é emitida pelo próprio devedor, ela passa a ser um título de crédito desde a sua emissão, e o seu possuidor ou portador poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la. Trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, - decidiu o Tribunal - pode circular. Uma vez endossada, representa dívida autônoma, com causa legítima” (in RT 659/150). Este título de crédito é regulado pelo Decreto 57.663/1966, que promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, e pelo Decreto 2.044/1908, que define letra de câmbio, nota promissória e regula as operações cambiais. HISTÓRICO: Na Idade Média, quando os comerciantes aperfeiçoaram os institutos fundamentais da cambial, foi que começou a se configurar o

ASSUNTO, ENTÃO LEIAM O TEXTO TODO! ACSA EFICÁCIA DA NOTA PROMISSÓRIA A nota promissória, assim como o cheque e a duplicata, é um título de crédito, à qual a lei, através do artigo 585, I, do Código de Processo Civil, atribuiu eficácia executiva extrajudicial. A nota promissória é disciplinada pelas regras da Lei Uniforme de Genebra e, em caso de lacuna, aplicam-se os princípios do Decreto n.º 2.044, de 31/12/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as…

físicas, em cédula sacada, também, por pessoa física, dirige-se apenas e tão-somente à nota promissória rural e à duplicata rural, e não à cédula de crédito rural. Entretanto, ao restringir o alcance da norma apenas à Nota Promissória e Duplicata Rural, o v. acórdão além de violar o disposto nos próprios parágrafos segundo e terceiro do art. 60, do Decreto-lei nº 167/67, diverge das decisões dos demais tribunais pátrios, bem como desta Colenda Corte Superior, preenchendo, portanto,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. TÍTULOS DE CRÉDITO 7 Legislação aplicada aos títulos de crédito 7 O CHEQUE 8 Requisitos: 9 Tipos de cheques: 9 Sustação de cheque: 11 A NOTA PROMISSÓRIA 12 Requisitos: 13 A DUPLICATA 15 Requisitos: 16 Prazo prescricional: 18 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 INTRODUÇÃO No ramo empresarial seja no segmento da indústria, comércio e/ou prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores, tendo como um…

FACITEC TÍTULOS DE CRÉDITOS RURAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E HIPOTEC ÁRIOS Aluna: Bruna Cibrão Sousa Pimentel Turma: 8NA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS- FACITEC TÍTULOS DE CRÉDITOS RURAIS, CO MERCIAIS, INDUSTRIAIS E HIPOTECÁRIOS Trabalho que será entregue à Professora Dayanne Kelly L. Azevedo, como requisito para complementação da nota da 2º Avaliação do 1º Semestre de 2011. ÍNDICE Títulos de Crédito…

inserir sua assinatura, tornando-se aceitante. Enquanto não inserida a assinatura, a obrigação é garantida pelos demais coobrigados (endossantes e avalistas). 2. Nota Promissória; A nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual o emitente (DEVEDOR) se compromete diretamente com o beneficiário (CREDOR) a pagar-lhe certa quantia em dinheiro.  A nota promissória é DIFERENTE da letra de câmbio, fundamentalmente, no seguinte aspecto: A NOTA PROMISSÓRIA é promessa de…

modalidades e tipos, através desse artigo vamos citar cada um seus conceitos, princípios, explicando sua importância para a economia atual substituindo os dinheiros por papéis que representam um valor, com a obrigação implícita de realizá-lo, o que possibilitou o crescimento da economia mundial. O título de crédito é o documento necessário para o cumprimento do direito literal e autônomo nele mencionado, regido pelos princípios de ser escrito, da cartularidade (ser de papel),…

Apresenta facilidade na cobrança judicial Ostenta atributos de negociabilidade 4. CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUANTO À NATUREZA Abstratos – Ex. cheque e nota promissória sem vinculação Causais – Ex. duplicata QUANTO AO MODO DE CIRCULAÇÃO (arts. 904 ao 926 CC) Ao portador – Ex. cheque até R$ 99,99 Nominativos à ordem – circulam por endosso Nominativos não à ordem - circulam por meio de um contrato de cessão de crédito Nominativos propriamente ditos – transferência…

DIREITO COMERCIAL Títulos de Crédito e Financiamento Rural Trabalho desenvolvido com o cunho de obtenção de nota relativa à Atividade Prática Supervisionada - APS, orientada pela Professora FULANA DE TAL, realizada pelo aluno FULANO DE TAL. SÃO PAULO FEVEREIRO/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................03 1 CONCEITO DE TÍTULO DE…

Temos como principais título de crédito a letra de cambio, nota promissória, cheque e duplicata. Porém, o trabalho a ser apresentado vai retratar outras modalidades de títulos de crédito. 2. Cédula de Crédito É um título de crédito, representa uma promessa direta de pagamento ou promessa de entrega de produtos (exemplo cédula de produto rural), com ou sem garantia real ou fidejussória, constituída secularmente. -Representação (gênero Cédula de Crédito) hipoteca penhor, alienação…