Nota De Prestação De Serviços

c) Quais as exceções à regra geral? As exceções estão previstas na própria legislação (art. 647, § 1°, RIR/99), como ocorre nas seguintes prestações de serviços: a) consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens; b) assistência técnica prestada a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço; 6 c) construção, conservação, varrição e pintura asfáltica de estradas, construção de pontes, prédios e obras assemelhadas; d) realizados…

EMITIR A NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, SUJEITOS ÀS RETENÇÕES DO IR FONTE, CSL, COFINS E PIS/PASEP Tem sido prática comum por parte de prestadores de serviços sujeitos a retenção do Imposto de Renda de que trata os arts. 647 e seguintes, do Decreto nº 3000/99 (RIR/99), deduzir do valor total da nota fiscal de serviços, o valor desta retenção. Esta prática não vem de encontra com o que expressa a regulamentação do ISS que determina, e não poderia ser diferente, que…

alternativas corretas e (E) para erradas: (__E__) Quando uma empresa comercial /industrial ou prestadora de serviços for confeccionar talões de venda, sela ele modelo 1/1AS ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou ainda de Prestação de Serviços, deverá solicitar à gráfica e esta é quem autorizará a emissão. (__E __) Quando uma empresa prestadora de serviço for confeccionar talões de serviços deverá primeiramente autorizar na repartição publica municipal e depois encaminhar à…

SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Os serviços de saúde referentes à remoção e translado de pacientes em veículos adequados ou mesmo em UTI móveis e os serviços de atendimento domiciliar, também denominado “home care”, como descritos na incial do presente processo de consulta tributária, não são prestados mediante cessão de mão-de-obra, pois não se verifica a efetiva disponibilização de trabalhadores da prestadora à contratante. Em outro giro, os…

____________________________________________________________ _________________________ SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS O exercício regular do poder de tributar, há muito vem sendo praticado, bastando lembrar, para tanto, que a Constituição Federal anterior, promulgada pela Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1.969, já dispunha, em seu artigo 21, VII, sobre o Imposto sobre Serviços de Transportes Rodoviários - ISTR, excetuando-se sempre, as…

09/04/2013 ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de procedimentos Roteiro - ICMS/ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias V - ICMS e a Prestação de serviço de…

expostos a seguir: SINÓPSE DOS FATOS A requerente pretende a nulidade e inexigibilidade das duplicatas levadas a protestos amparando-se na Lei 5.478/68 alegando que o direito não admite a emissão de duplicata mercantil para cobrança de prestação de serviços, e também porque o valor expresso no título não representa o valor devido. A requerida dispõe de provas e argumentos que foram omitidos pela requerente e que são capazes de dar outra versão à celeuma e por certo…

trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física: § 1o Será devida contribuição adicional de 9%, 7% ou 5%, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente” Sendo assim, temos as…

DIRETORIA Manual de DE CONTRATOSs E CONVÊNIOS de Conta Prestação Diretoria de Contratos e Convênios Secretaria de Estado de Defesa Social Manual de Prestação de Contas: Convênios Estaduais Manual de Prestação de Contas Diretoria de Contratos e Convênios DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO: A prestação de contas é um processo cuja juntada da documentação tem início com o convenente, que ao longo do mês,…

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Pessoa Física Considerando os dados abaixo, faça o cálculo das retenções da Pessoa Física (Autonomo) e informe qual o valor das retenções, qual o valor líquido a pagar e qual o Custo da Empresa? Valor Bruto do Serviço – 5.100,00 IRRF 27,5% com parcela deduzir de 590,00. ISS DE 4% PIS/COFINS/CSLL – 4,65% Pessoa física não tem retenção IRPJ- 1% e 1,5% Pessoa física tabela progressiva SESC/SENAC – 2,5% Só em cima da folha INSS- 11% …