Nota De Prestação De Serviços

_____________________________________________________________________________________ Curso.transporte.doc.fiscais.doc 2 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS O exercício regular do poder de tributar, há muito vem sendo praticado, bastando lembrar, para tanto, que a Constituição Federal anterior, promulgada pela Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1.969, já dispunha, em seu artigo 21, VII, sobre o Imposto sobre Serviços de Transportes Rodoviários -…

Muller  Vero Lúcio Vier SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 1. FINALIDADE 1 2. FONTES 1 3. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS 1 4. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 4.1. Despesas com Manutenção 4.1.1 Material de Consumo 4.1.2. Prestação de Serviço – Pessoa Jurídica 4.2. Despesas de Capital 4.2.1. Equipamento e Material Permanente 4.2.2. Melhoria 4.2.3. Despesa de Pessoal 2 2 2 2 3 3 3 3 5. ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO 5.1. Administração 5.2.…

Oliveira RETENÇÃO FEDERAL - INSS 3 1. Competência Tributária 3 2. Obrigação Principal da Retenção 3 2.1 Empresa Optante pelo Simples Nacional 3 3. Dos Conceitos 4 3.1 Cessão de mão-de-obra 4 3.2 Empreitada 4 3.3 Serviços sujeitos à retenção - Cessão de mão-de-obra ou empreitada 5 4. Retenção na Construção Civil 8 4.1 Na construção civil sujeita-se à retenção: 8 4.2 Na construção civil, não se sujeita à retenção: 9 5. Dispensa da Retenção 10 6. Base…

01/01/06. Nota: Nova redação dada ao CFOP pelo Ajuste 07/01, efeitos a partir de 01.01.03. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU…

dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (pagamento em dinheiro). Que não constitua sanção de ato ilícito (não…

Gerador 2.2.3 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de ISS 2.2.4 - Base de Calculo e Dispensa da Retenção de ISS 2.3 - PIS, COFINS e CSLL 2.3.1 - Fato Gerador 2.3.2 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de PIS, COFINS e CSLL 2.3.3 - Prazo de Recolhimento, Valor Retido e Dispensa da Retenção de PIS, COFINS e CSLL 2.4 - INSS 2.4.1 - Ligação entre CEI e INSS na Construção Civil 2.4.2 - Informações Complementares – INSS 2.4.3 - Fato Gerador 2.4.4 -…

ORIENTAÇÃO TÉCNICA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CÓDIGO: OTE-DPF-2016 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007 REVISÃO: 16/05/2007 PÁGINA: 1 DE 54 ORIGEM: SAT/DPF/GECES MANUAL - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Atualização: Até Alteração 87 de 12/04/07 ao RICMS Dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS aprovado pelo Decreto 6.284/97 Fato Gerador Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte…

Redundante porque ao definir o vocábulo como prestação pecuniária compulsória, em moeda está passando a mesma idéia duas vezes, pois pecúnia pressupõe moeda. Além disso, o CTN ao utilizar a expressão em cujo valor nela se possa exprimir, está sendo contraditório, pois esse “valor” pode ser expresso pelo trabalho humano, por exemplo. Porém , tributo não poderá ser pago através do trabalho humano, somente através da pecúnia. A turma definiu tributo como prestação pecuniária compulsória,…

indiretamente, de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância em qualquer deliberação social; b) use seu poder para dirigir e orientar as atividades sociais; V - a firma individual equipara-se à pessoa jurídica; VI - consideram-se: NOTA - A carne e os produtos comestíveis resultantes da matança de animais não se consideram em estado natural quando submetidos à salga, secagem ou desidratação. a) carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os…

acordo com a IN, a empresa contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social, através do documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. Os valores pagos referentes a adiantamentos deverão integrar a base de cálculo da retenção quando do faturamento dos serviços. O valor retido deverá ser…