Normas Remissivas

obrigações. Manifesta-se sua importância prática ainda pela crescente freqüência, no mundo moderno, da constituição de patrimônios compostos quase exclusivamente de títulos de crédito correspondentes a obrigações. No direito das obrigações existem normas reguladoras das relações entre os sujeitos: ativo, passivo e seu objeto obrigacional. Sendo base para todo direito, visto que todos os ramos jurídicos funcionam à base das relações obrigacionais. * Referencias utilizadas: DINIZ,…

Não cobrança por ausência legal Exclui o crédito tributário Extingue o crédito tributário Norma legal que mutila um dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária Norma constitucional que proíbe a competência tributária para determinados bens / pessoas Não existe norma/conteúdo legal acerca de determinada cobrança de determinado tributo, não havendo, portanto, enquadramento da conduta à norma tributária Perdão de uma penalidade pecuniária decorrente de infração tributária…

Olhar nota remissiva. 2.2. Elemento Objetivo: prestação Espécies: • Dar; • Fazer; • Não Fazer. (*) Princípio da Boa-fé Objetiva: impoem deveres anexos, como lealdade, probidade, retidão, ética, confiança, reciprocidade. OAB 2ª FASE CIVIL – Direito Civil – André Barros 2 - Violação negativa: inadimplemento das prestações nucleares. - Violação positiva: cumpriu as prestações nucleares, mas descumpriu os deveres anexos. Teoria Tridimensional do Direito (Miguel Reale) Valor Fato…

mãos”. Posteriormente, a própria Lei acima referenciada, permitia à vítima fazer uma espécie de acordo com o agente, que poderia ser em dinheiro ou bens, em substituição ao dano sofrido, o valor monetário e a forma a ser paga estavam estipulados na Norma em questão. Com o surgimento da Lex Aquilia, ocorreram grandes mudanças referentes à reparação civil, período em que surgiu o conceito de culpa, este fundamental para apurar a existência do dano e sua reparação. Assim, com o…

JURÍDICA R. LIMONGI FRANÇA 16:11 | Marcadores: Hermeneutica Juridica RESUMO POR FÁTIMA VENZI DE LIMA ESTEVES A interpretação da lei é a operação que tem por fim “ficar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador”. Hermenêutica é a ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize. a) quanto ao órgão prolator do entendimento da…

(2008, p 197), o pagamento é a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome. Remissão: é uma espécie de indulgência, trata-se de uma medida política fiscal que confere o perdão por meio de lei, denominada remissiva, podendo apenas ser emitido pela mesma pessoa política que está tributando. Compensação: É o encontro do físico e do contribuinte quando forem credor e devedor um do outro, gerando assim uma compensação de valores, abatendo-se de…

Princpios de Lubetsky 17 3.5 Contribuies de Gorman 18 3 CATALOGAO NO BRASIL 19 4 CONSIDERAES FINAIS 22 REFERNCIAS 23 lista de abreviaturas e siglas AACR Anglo-American Catalouguing Rules (Regras de Catalogao Anglo-Americanas) ABNT Associao Brasileira de Normas e Tcnicas ALA American Library Association (Associao Americana de bibliotecas) APB Associao Paulista de Bibliotecrios BDTD Bibliotaca Digital de Teses e Discertao BIPE Bibliografia brasileira de direito CALCO Catalogao…

inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize a diminuição da pena, conforme o art. 621, III do Código de Processo Penal. De conformidade com Hélio Bastos Tomaghi (1981, p. 184), "a lei nova que explicitamente não derroga uma norma daquele teor, deixa intacta a coisa julgada." Com a finalidade de que a coisa julgada fique salva da lei, é necessário que a Constituição a proteja. Por isso, a nossa Carta Magna no art. 5º, XXXVI dá proteção à coisa julgada…

sociedade, ao que se refere à educação, criou-se normas educacionais que abrangessem a dinâmica e a ciência pedagógica, a qual deve se adequar aos avanços de um mundo contemporâneo em que estados e municípios juntamente com o governo federal partilhem suas conquistas e responsabilidades. Assim, foi estabelecida “Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira” (LDB), abrindo um amplo leque para a prática docente, na tentativa de unificar normas e delegar autonomia aos administradores escolares

nos países de língua inglesa, exceto onde foi substituído pela legislação.” “As tradições do civil law e da common law diferem significativamente no tocante à maneira como as normas jurisprudenciais são justificadas. Tradicionalmente, os juízes do commom law justificavam suas decisões fazendo referencia a precedentes e normas sociais, ou a amplas exigências da racionalidade pressuposta pelas políticas públicas. Tradicionalmente, os juízes do civil law justificam sua interpretação de um…