Normas Regulamentadoras Leis Trabalhistas

Cronologia da Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil Existem referências legais à Inspeção do Trabalho no Brasil que remontam ao século XIX, como o Decreto n.º 1313 de 17/01/1891, mas o mesmo tratava apenas de normas relativas ao trabalho de crianças no Distrito Federal (na época, a cidade do Rio de Janeiro) e nunca foi respeitado. Cabia aos Estados a competência para legislar sobre o trabalho e a inspeção era inviabilizada pelos interesses patronais. Em 1921 foi criada…

“PROTEÇÃO LEGAL AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS” INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo demonstrar em sua origem do direito constitucional ART:7° INC:XXIII e legislações e normas vigentes CLT ART:189 Á 193,Norma regulamentadora NR:15 ,NR:16,Lei 12.740,de 8/12/2012 e lei 6.514 de 22/12/1977 que através das mesmas prevêem a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades insalubres ou perigosas. Estes procedimentos que devem ser adotados pelo SESMT ou…

Objetivos da NR-3 4. NR-3 e suas aplicabilidades 5. Fiscalização 6. Sanções previstas 7.Conclusão 8. Referências bibliográficas Introdução As Normas Regulamentadoras (NR) relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao…

perderão o direito ao adicional no período do afastamento. A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a Consolidação das Leis doTrabalho ( CLT ), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de 22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do Trabalho. Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas regulamentadoras. "- Serão consideradas atividades ou Insalubridade operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições…

órfãos e viúvas, nos ambientes de trabalho. As primeiras leis de acidente de trabalho surgiram na Alemanha, em 1884, estendendo-se logo á vários países da Europa. A segurança do trabalho foi trazida para o Brasil nas décadas de 40 e 50. No inicio da década de 70, o Brasil detinha o titulo de campeão mundial de acidentes no trabalho. Em 1977, à legislação dedica no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT o capítulo específico de Segurança e Medicina do…

08 Resumo das Normas Reguladoras 09 a15 Estratégia e metodologia 16 Reconhecimento dos riscos

O Brasil possui referências históricas de legislação pertinente à segurança do trabalho que remontam do século XIX, com normas relacionadas à inspeção do trabalho. A partir do século XX algumas providências mais efetivas nesse campo foram surgindo, como a criação do Departamento Nacional do Trabalho, que fiscalizava alguns aspectos relativos a direitos trabalhistas, ainda incipientes. Durante a década de 30 o Brasil passava por processo de desenvolvimento marcado pela mudança de panorama,

internacionais. SURGIMENTO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO • Um dos marcos da legislação internacional relativa à proteção do trabalho foi a aprovação, pelo parlamento britânico, a partir de 1802, de várias leis conhecidas como Leis das Fábricas (do inglês, Factory Law ou Factory Acts). Esta lei abrangia inicialmente as indústrias têxteis, principal atividade industrial naquela época, e somente em 1878 passou a valer para todas as indústrias. • Apesar de ser considerado um…

internacionais. SURGIMENTO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO • Um dos marcos da legislação internacional relativa à proteção do trabalho foi a aprovação, pelo parlamento britânico, a partir de 1802, de várias leis conhecidas como Leis das Fábricas (do inglês, Factory Law ou Factory Acts). Esta lei abrangia inicialmente as indústrias têxteis, principal atividade industrial naquela época, e somente em 1878 passou a valer para todas as indústrias. • Apesar de ser considerado um avanço…

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do