Normas regulamentadoras nr2

1 O que deve fazer a empresa antes de iniciar suas atividades econômicas? Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), isto é, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). 2 O que é o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI)? Documento emitido pela DRT, órgão regional do MTE, após realizar a inspeção prévia e instalações. O modelo de CAI está previsto na NR 2. 3 Qual o objetivo do CAI? A inspeção prévia e a declaração de instalações previstas na NR 2 constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho. 4 Qual o amparo legal para emissão do CAI? A empresa que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeita ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o artigo 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até que seja cumprida a exigência deste artigo. 5 Quais os cuidados que o empresário deve tomar quando não for possível realizar inspeção prévia antes do início das operações do estabelecimento novo? O empresário poderá encaminhar a DRT, órgão regional do MTE, uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo previsto na NR 2, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizara inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades. 6 O

........... 2 Fundamentos Teóricos..................................................................................................... 3 1. Histórico Cronológico................................................................................................. 3 2. Normas Regulamentadoras...........................................................................................3 2.1. NR1 (Disposições…

civil. Foram identificadas todas as normas regulamentadoras pertinentes à empresa e a atividade envolvida. Logo após, um estudo das não conformidades e um mapeamento dos riscos ocupacionais foi realizado, que possibilitou a elaboração de um documento com recomendações técnicas visando eliminar ou atenuar os riscos priorizados. iv SUMÁRIO CAPÍTULO 1 -…

Série Especial: As Normas Regulamentadoras NR2 - Inspeção Prévia (Versão Resumida) ------------------------------------------------------------------------------------------ I - Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTE que, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI. II - O mesmo deverá ser feito quando a empresa modificar substancialmente suas…

Teóricos No Brasil as regras de proteção à saúde e integridade do trabalhador só se fizeram valer quando se tomaram uma Força de Lei. E em apenas 1943 surge a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo este o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Apesar de todas as evoluções que se seguiram desde 1943 somente em 1978 entraram em vigor as Normas Regulamentadoras. Histórico Cronológico •1943 - Criação da…

Norma Regulamentadora 01 Disposições gerais Objetivo: Instruir quanto ao campo de aplicação das NR’s e direitos e obrigações das partes. Aplicação: O campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregados e dos trabalhos a esse respeito. A Nr1 determina a obrigatoriedade das normas relacionadas a medicina e segurança do trabalho as empresas privadas e públicas…

empregados (Norma Regulamentadora 1 – MTE). Cabe ao empregador: a. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b. Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; c. Informar aos trabalhadores: I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas…

........................................... NR 17-Ergonomia......................................................................................................................... NR 21-Trabalho a Céu Aberto...................................................................................................... NR 23-Proteção Contra Incêndios ............................................................................................... NR 24-Condições Sanitárias e de Conforto nos…

...............................................................pág 9. INTRODUÇÃO As Normas Regulamentadoras,foram criadas pelo Ministério do Trabalho,através da Portaria 3.214/79 com o objetivo de estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos de segurança de saúde ocupacional,atualmente existem 33 normas regulamentadoras,as normas foram criadas e são modificadas por um conjunto composto por representantes do…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo IFSP Normas Regulamentadoras Nº2,3 e 4 Birigui Março 2013 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo IFSP Normas Regulamentadoras Nº2,3 e 4 Thiago Masaharu Watanabe Mecatrônica Industrial Prof. Ms.Éder Granato Birigui Março 2013 Lista de Ilustrações e de Tabelas Tabela 1 – Certificado de Aprovação de Instalações, emitido somente…