Normas Reguladoras

e pelo controle social” (Bresser Pereira, 2001, p.158). As três instituições organizacionais básicas da reforma foram, segundo Bresser Pereira (2001), as agências reguladoras, as agências executivas e as organizações sociais. Neste ensaio teórico estamos interessados em refletir especificamente sobre o tema das agências reguladoras. De acordo com o discurso que referencia sua criação, as Agências Autônomas de Regulação devem normatizar, fiscalizar e regular as relações contratuais…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 03 Agências reguladoras e seu regime jurídico. Agências executivas, regime jurídico e contrato de gestão. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. As Parcerias público-privadas. Atualizado por Eduardo de Melo Gama em janeiro de 2008. Atualizado/adaptado por Wilson Medeiros Pereira –…

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária,…

a missão precípua de prevenir preços considerados abusivos em mercados monopolizados ou mesmo dominados por monopólios naturais. Naturalmente, por pressões de camadas sociais de menor poder aquisitivo, viu-se a necessidade de ampliação da função reguladora e do fortalecimento dos órgãos estatais, desta forma os legisladores atendendo a esta demanda começou-se por estipular em lei o dever de universalização de serviços regulados. Hoje se percebe que a efetividade do resultado das ações…

territorial ou material 1. Ponto territorial ou geográfico - o seu âmbito pode ser mundial, regional, nacional ou local. 2. De ponto de vista material – a regulação pública se dirige ao conjunto de uma economia ou de várias, como com o plano e com as normas de protecção da concorrência, de defesa do consumidor ou de ambiente. TIPOS DE REGULAÇÃO SALIENTA Santos, António Carlos; Et Al (2010; 210) em função dos objectivos, as medidas de regulação pública da economia podem ser…

Introduo No presente estudo, abordaremos o papel da ANAC- Agncia Nacional de Aviao Civil, como agncia reguladora da aviao civil brasileira. Inicialmente, descreveremos o papel das agncias reguladoras brasileiras e o setor de aviao civil no Brasil. Em seguida, trataremos do histrico da ANAC, suas competncias, atribuies, objetivos e exemplificaremos sua atuao prtica. Agncias Reguladoras As agncias reguladoras brasileiras foram criadas para fiscalizar a prestao de servios pblicos…

NCIAS REGULADORAS S o Paulo 2009 Resumo 2 Este trabalho apresenta, a partir de uma an lise comparativa, o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jur dicos ocidentais: common law e romano-germ nico. Ap s, analisa a origem, a defini o e as principais caracter sticas das ag ncias reguladoras norte-americanas e das ag ncias…

As regras de procedimentos, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de DIREITO. A vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias. Definição de Direito: É um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa e acompanhadas de punições para os seus transgressores. “Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante

das formas de atenuar o interesse político que a regulação da economia poderia ter, mas manter o papel de intervenção na economia, foi a criação de agências reguladoras independentes, um dos principais exemplos da forma de regulação econômica do Estado. Existem outras formas de regulação econômica, não apenas mediante as agências reguladoras. Marçal Justen Filho revela uma espécie de regulação econômica realizada pelo poder judiciário: “Assim, por exemplo, as tarifas por serviços…

O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ATÉ QUE PONTO O TCU PODE EXERCER O CONTROLE EXTERNO? INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como escopo principal a análise do controle externo exercido sobre as agências reguladoras, dando ênfase ao controle fiscalizatório realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o intuito de debater acerca de eventuais limites e possibilidade dessa atuação. Assim, cabe a nos indagar: Até que ponto o…