Normas Reguladoras

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL: Tem por finalidade buscar o alcance e exato significado da norma penal. QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA: autêntica ou legislativa – feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. É contextual quando feita dentro de um dos seus dispositivos esclarecendo determinado assunto. A lei interpretativa tem efeito ex tunc uma vez que apenas esclarece o sentido da lei. doutrinária – é feita pelos estudiosos, professores e…

trata-se de uma modalidade de licitação cuja previsão genérica surgiu em nosso ordenamento na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), lei esta que deu origem a ANATEL, e que posteriormente tal modalidade foi estendida para todas as agências reguladoras na órbita federal (art. 37 da Lei 9.986/2000). A lei que lhe previu a criação sequer disse em que consistia tal figura e seu desenho normativo está formulado no art. 15 do “Regulamento de Contratações” da ANATEL, aprovado pela…

TEORIA DA CAPTURA As agências reguladoras são autarquias autônomas e especializadas, criadas com fito de regular e fiscalizar determinados setores econômicos no âmbito da Administração Pública, baseando-se no princípio constitucional da eficiência para promover a melhor prestação do serviço público em benefício da coletividade. São dotadas de independência e possuem poder normativo para instituir e aplicar normas reguladoras que versem sobre suas características e funcionamento interno.…

de regulação 1 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. 2 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 3 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha…

que restaria ineficaz. O que Hesse propõe, segundo o autor, é que a vontade da Constituição deve se adaptar a eventual mudança de condicionantes (práxis). Neste sentido, “por esse método concretista de interpretação se observam três elementos: a norma que vai concretizar, a pré-compreensão e o problema concreto a resolver” (p. 18). Por isso que, segundo o autor, a teoria de Hesse se molda ao modelo regulatório brasileiro, pois se deve visar, na interpretação constitucional, a maior…

Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de Direito Econômico Cruz Alta, 2014 Felipe Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de disciplina de direito econômico, tratando sobre Agencias Reguladoras. Professor: MSc. Adelino Nunes Machado. Cruz Alta, 2014 Introdução: O trabalho que se apresentará, oriundo das aulas de direito econômico, será em torno das agências reguladoras, trazendo…

Educacional que conhecemos e vivenciamos na estrutura e funcionamento da educação brasileira. Desta forma, a legislação educacional pode ser entendida como a soma de regras instituídas regular e historicamente a respeito da educação. Todas as normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional, na contemporaneidade e no passado, são de interesse da legislação educacional. Vemos, deste modo, que a legislação…

Agências Reguladoras O que são? Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia (auto comando) especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. Os seus integrantes possuem mandato fixo e são nomeados através de indicação do presidente da republica com a autorização do senado. Qual sua finalidade? Elas têm como…

sumariamente de que modo ocorre o fenômeno da Intervenção Estatal no Domínio Econômico, levantando algumas consequências desta ação do Estado. Palavras-chave: Direito Constitucional. Intervenção. Sistema Financeiro Nacional. Ordem Econômica. Agências Reguladoras. Constituição Federal de 1988. Sistema Financeiro Nacional. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ANA – Agência Nacional de…

__________________________________________________________________________ RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE GARUVA/SC 1 _________________________________________________________________________ ARIS ‐ AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO PRAÇA XV DE NOVEMBRO N° 270, CENTRO - FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88010-400 FONE / FAX: (48) 3221 8800…