Normas Que Regulam O Orçamento Publico

Orientador: Carla Patrícia Ramos; Marilúcia Ricieri; Isis Vicente; Janaina Testa e Cláudia Cardoso M. Napoli. PAULISTA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- 4 2. DIREITO PÚBLICO.--------------------------------------------------------------------- 5 2.1 QUAL A FUNÇÃO TIPICA DO PODER JUDICIÁRIO?----------------------- 5 2.2 QUANDO O PODER JUDICÍARIO ATUA POR MEIO DE CONTRAÇÕES, O FAZ POR MEIO DE SUA FUNÇÃO TIPICA …

DIVISÃO DO DIREITO - DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO - DIREITO MISTO DIREITO INTERNO E DIREITO INTERNACIONAL DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO uma divisão fundamental do direito , conhecido desde os romanos , que reduziam o direito público á tutela da coisa pública : quod ad statum rei romanae spatat , enquanto o direito privado , do interesse dos particulares : ad singulorum utilia , quaedam privatim ( O direito público é que diz…

administrados pelo SEBRAE. FINALIDADE DO ORÇAMENTO DE CAIXA: O orçamento empresarial pode ser definido como um plano financeiro capaz de conduzir a empresa aos seus objetivos, servindo como controle das operações a curto e longo prazo. Orçamento é decorrente do plano estratégico, cuja finalidade é pôr em prática as decisões a serem tomadas, focando e identificando os pontos de maior importância, sendo esse o principal benefício da implementação do orçamento empresarial. MUDAR A…

linhas, podemos dizer que Direito se divide, em dois principais ramos: o público e o privado. Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. DIREITO PÚBLICO O Direito público divide-se em: direito constitucional, direito penal, direito…

KASSUMI KIKUNAGA PROJETO ESTRUTURADO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS SÃO PAULO 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO RADIAL Unidade Jabaquara CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNNO CASARI VARGAS PENÉLOPE KASSUMI KIKUNAGA PROJETO ESTRUTURADO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

Parte 2 – DIREITO FINANCEIRO 2.1 – Conceito Nas palavras do Professor Harada, 1o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.” Nas palavras do Dr. Marcus Vinícius S. G. de Souza, Direito Financeiro 2 “é um conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade…

Internacional Público – Tratados/Convenções a) CELEBRAÇÂO do Tratado Internacional artigo 84, VIII- b) APROVAÇÃO artigo 49, I c) TROCA ou DEPÓSITO dos instrumentos de ratificação d) PROMULGAÇÂO por DECRETO PRESIDENCIAL Qual a natureza da norma incorporada? Tem status constitucional (emenda) ou é norma infraconstitucional? Depende se for de direitos humanos. Discussão. Artigo 5º § 2º e §3º - 3) Quem é o titular do Poder Político? 3.1) Quais são as funções do Estado- poder? …

política, inserida em norma jurídica, é necessidade pública” – Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvate. Manual de Direito Financeiro  “A AFE consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público” – Aliomar Baleeiro. Uma introdução à Ciência das Finanças. A AFE está ligada a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço público,  exercício do poder

de Valores Mobiliários (CVM) Divisão Operacional Instituições Bancárias (Depósito a Vista) São as que intermediam recursos e tem como fonte depósitos á vista e a prazo e tem a capacidade de criar moeda no conceito M1 (papel moeda em poder do público mais depósito a vista em bancos comerciais) Ex: Bancos Comerciais, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos Cooperativos; Instituições não Bancárias (através de emissão de títulos) São as que intermediam recursos, mas não tem…

o Estado possa fazer suas exigências através de normas jurídicas, tendente a atingir seu conteúdo finalístico, com a satisfação das necessidades coletivas. Segundo Zelmo Denari, “À ciência das finanças não interessa perquirir por que ou para que o Estado existe. Essas indagações pertencem ao campo de pesquisa do direito constitucional e da teoria geral do Estado. Em linha de princípio, o que lhe interessa é saber como subsiste o ente público, cumprindo-lhe, portanto, analisar os…