Normas Que Regulam O Orçamento Publico

temos os seguintes objetivos:  Dotar os estudantes de conhecimentos básicos sobre a evolução histórica da atividade financeira do estado, especialmente sobre: as necessidades individuais, coletivas e públicas.  Conhecer os conceitos de serviço público, poder de polícia, intervenção no domínio econômico.  Estudar a autonomia do direito financeiro e o relacionamento deste com as demais áreas do direito. “Homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (frase atribuída a…

da pena administrativa; d) n.d.a. 2. Assinale a alternativa incorreta: a) o princípio da legalidade explicita a subordinação da atividade administrativa à lei; b) a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei; c) o princípio da legalidade permite que o administrador possa tudo, menos o que a lei expressamente tipifica como proibido; d) a atividade administrativa só pode ser exercida nos termos de…

técnica decisão e dominação. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 130-142. --REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, cap. XXV. ORIGENS Remonta ao direito Romano. Trecho do Digesto de Ulpiano: “O direito público diz respeito ao estado da coisa romana, à polis ou civitas, o privado à utilidade dos particulares”. A esfera privada compreendia o reino da necessidade, das exigências da condição animal do homem: alimentar-se, repousar,…

DIREITO PÚBLICO O Direito Público se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com…

(ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços:  PPA.  LDO.  LOA. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Elaboração.  Autorização.  Execução.  Controle/fiscalização. 2 6 / 0 2 / 2 0 1 3 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO …

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 8ª edição, 2001, p. 11-32. 1) Necessidade pública e serviço público NECESSIDADE PÚBLICA “é a necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo social e é satisfeita pelo processo do serviço público.” – Rosa Jr. O serviço público, por sua vez, é o organizado de recursos humanos e materiais pela Administração Pública visando ao atendimento das necessidades…

OS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I. Direito privado Direito civil Direito comercial e empresarial Direito industrial Direito agrário O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. Direito…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade, demonstrar o quanto é importante um planejamento e a contabilidade dentro do Setor publico, mostrando sua importância para pratica de uma gestão publica de qualidade. Na realização do mesmo, através da pesquisa bibliográfica na revisão dos conhecimentos de Contabilidade Publica e suas funções que norteiam todo o processo de…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Com a evolução da civilização, o Estado além de ser um órgão monopolizador de todo poder, passa a ser, também, um sistema orgânico de serviços públicos para satisfação das necessidades públicas. Em tempos remotos a pilhagem, a exploração dos povos vencidos na guerra, a requisição de coisas e serviços dos súditos constituíam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessários ao cumprimento de sua função. Na fase contemporânea, o Estado,…

por Direito Público e também fazer menção aos seus ramos, a divisão entre o Direito Público e Direito Privado. Inicialmente vamos dar o conceito de Direito. O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados. É no Direito onde vamos encontrar o tema Direito Público. Em que o direito público se refere ao conjunto das…