Normas Gerais Do Sistema Tributário Nacional

Especialização Telepresencial e Virtual ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração,…

1934 foi elevado à categoria de Município, sob a denominação de Duque de Caxias. O Município, desde que se tornou autônomo, recebeu grande impulso em sua economia. A localização, em seu território de um parque de industrias entre as quais a Fábrica Nacional de Motores, constitui fator de desenvolvimento acelerado, a que a refinaria de petróleo, com seu extraordinário conjunto petroquímico em expansão, deu rápido e considerável estímulo. Atualmente, Duque de Caxias, cidade mais populosa…

CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: JOÃO VIEIRA Orientador:…

carga tributária, falta de recursos para promoção de políticas públicas, aumento de juros e baixo índice de investimento estrangeiro, são temas cotidianos que se alternam dentro do processo econômico. Diante da diversidade dos fatores que compõem o sistema econômico, como por exemplo: índices de arrecadação orçamentária, superávit comercial, déficit público, política de juros, carga tributária, etc., e da relação de causa e efeito que uns exercem sobre os outros, o conceito de…

KÁRCIA TARCIA FREIRE CALAÇO DIREITO TRIBUTÁRIO FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2013. CURSO JK Conclusão Tributo é a obrigação imposta às pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É chamado por imposto, embora este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO 2 HISTÓRIAS INTERESSANTES DAS ORIGENS DO TRIBUTO HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (I) Na Paraíba, lá pelo final de 1800, havia um imposto cobrado pelo espaço de chão ocupado pelas mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que

como dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que veio a ocorrer com o advento da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis aos entes da Federação. A Constituição de 88, em seu artigo nº 155, estabelece a competência dos Estados para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de…

Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos ITCD Imposto de transmissão, causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos LC Lei Complementar RGI Registro Geral de…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito a análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS ADRIANA MURARO GOMES JANETE P. S. ANGHINONI A IMPORTÂNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO: SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO: ESTUDO DE CASO – MICRO EMPRESA J.A FORROS EM VÁRZEA GRANDE - MT Várzea Grande/MT 2013 2 ADRIANA MURARO GOMES JANETE P. S. ANGHINONI A IMPORTÂNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO: SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO: ESTUDO DE CASO – MICRO EMPRESA J.A FORROS EM VÁRZEA GRANDE - MT Projeto de Pesquisa…