Normas Gerais Do Sistema Tributário Nacional

Legislação Tributária Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Os tributos também têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia…

atividade financeira do Estado, torna-se necessário, lembramos do conceito adotado pela Teoria Geral do Estado. Então, por esta teoria, temos que: O Estado é a nação política e juridicamente organizada. Fabretti (2002) nos ensina que “o Estado é formado, em síntese, por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo”. Ainda segundo Fabretti (2002) a totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros, denomina-se população. Desta forma, pode-se dizer que o povo que…

4.1 Objetivo Geral .................................................................................................... 5 1.4.2 Objetivos Específicos ......................................................................................... 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................... 5 2.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ..................................................................... 5 2.2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO…

FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RESUMO: Com a elevada carga tributária brasileira, o contribuinte tem utilizado de meios legais para obter a maior economia fiscal possível, através da chamada elisão fiscal, a qual se configura em um planejamento, que tem como finalidade evitar a ocorrência do fato gerador de tributos, com a consequente redução da carga tributária. Entretanto, com a edição da Lei Complementar 104/2001, conhecida como norma geral antielisão, o…

Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão. 8. Geometria Básica. 9. Juros Simples e Compostos, Taxas de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais, Anuidades e Sistemas de Amortização. 10. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro…

continuamente um planejamento buscando driblar, a fiscalização, e consequentemente a tributação excessiva, utilizam como ferramenta para a tomada de decisões, possibilitando maximizar resultados ao menor custo possível, elusivamente. b. As empresas, em geral, não necessitam da contabilidade tributária. c. As empresas elaboram suas estratégias de negócios através do planejamento contínuo, eficaz e capaz de expor com exatidão a real situação da organização, e utilizam reduzir os tributos…

Direito Tributário Constituição Federal 1988 Artigo 146, CF - Conflito de Competência (ICMS/Estado x ISS/Município) = Lei Complementar; Regular as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar = Lei Complementar; Instituição de Normas Gerais em Matéria Tributária. Não podem ser tratadas por Medida Provisória. Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional = Lei Ordinária Foi recepcionado com STATUS de Lei Complementar desde 1967 e foi mantido pela Constituição de 1988; Para ser…

por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, sujeitando-se ao regime das empresas privadas. O poder de dirigir a economia agora não é mais privativo da União, que retém atribuição de regulação geral da matéria. Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art.…

Direito Tributário Apostila Rafael Saldanha 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR RAFAEL SALDANHA 1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Hodiernamente, os sistemas jurídicos evoluíram, sem, contudo, abandonar os primados historicamente conquistados. No Brasil, o Sistema Tributário Nacional está firmado nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988. Este…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema nacional tributário (STN) encontra descrito no Titulo VI, Capitulo I, ats. 145 a 156 e nos arts. 157 a 162 cuidam da repartição das receitas tributárias sendo estas disciplinadas no Capítulo II Constituição Federal de 1988. Nestes textos são traçadas as regras sobre questões variadas, como competência tributária, sob a inadequada epígrafe “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”. Naturalmente que “Sistema Tributário Nacional” não se…