Normas E Procedimentos De Compras Nacionais

LICITAÇÕES - Definição: procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. Sua razão de ser é o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar,

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação; ela é um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Concluída a licitação, não fica a Administração Pública obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor. CONCEITOS DE LICITAÇÃO: - é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública…

serviços de terceiros. Porém, não pode fazê-lo de forma aleatória, muito menos para atender interesses pessoais de agentes públicos. 2.3. PRINCÍPIOS Módulo 2 2.3. PRINCÍPIOS A Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º ao conceituar a licitação, define que o procedimento deva ser julgado e processado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,…

Conceito: Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Os princípios licitatórios estão contidos no Art. 3º da Lei 8.666/93. Vejamos: Legalidade – Trata-se, de norma-princípio voltada exclusivamente para o particular, recebendo

LICITAÇÃO CONCEITO: É o procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais que tem por objetivo a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público almejando a realização de um futuro contrato. Obs.: A Licitação é realizada anterior ao contrato. FINALIDADES DA LICITAÇÃO PÚBLICA: Proposta mais vantajosa ao interesse público; Igualdade e Isonomia; Desenvolvimento Nacional. SUJEITOS DA LICITAÇÃO: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre…

Procedimentos na contratação do cambio na importação e exportação EXPORTAÇÃO As vendas ao exterior são usualmente cotadas em dólares. Outras moedas conversíveis, como o marco alemão, o iene, a libra esterlina, também podem ser utilizadas. O exportador recebe, porém, o pagamento em reais. Em suas transações com o exterior, o exportador depara-se, portanto, com a possibilidade de riscos cambiais, ou seja, uma mudança na taxa de câmbio pode afetar a quantia a ser recebida em reais. Contrato

Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II - Licitações • Celso Antônio Bandeira de Mello É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL UMA PESSOA GOVERNAMENTAL,…

pelo Brasil que será sede dos mais importantes eventos esportivos mundiais (Olimpíadas e Copa do Mundo). Trata-se de pesquisa teórico-documental que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Constata-se que a Lei de Licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS Documentos que devem ser enviados para a contabilidade indispensavelmente no fim de cada mês ou no inicio do mês seguinte da operação e que devem estar no nome da empresa: - Todas as notas fiscais de compra e venda ou prestação de serviço; - Todo o extrato de contas bancárias que possuir no nome da empresa deve ser enviado mensalmente ex: 01/01/xx até 31/01/xx. (Incluir conta corrente, aplicação e cartões de crédito, etc.); - Todos os pagamentos de contas no mês