Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

irregularidades relativas às condições de trabalho, sempre no intuito de diminuir as injustiças. Conceito de Trabalho O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a…

opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não se circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. E, no Brasil, não teria como ser diferente. Aqui, vigora na matéria o Código Penal, editado em 1940, que optou pela criminalização do aborto nos seus arts. 124 a 128. No momento, discute-se a revisão destas normas. Neste sentido, o Governo…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Seguridade Social_______________________________________________________2 Sistema Constitucional Tributário__________________________________________3 Emendas Constitucionais_________________________________________________4 Proteção Social_________________________________________________________6 DESENVOLVIMENTO O papel do Assistente Social na Previdência Social_____________________________8 Ação…

dar proteção diferenciada ao tema, adequando-se ao que preconizou a Carta de 1988 no que se refere, sobretudo, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha assinala o Prof. Damásio de Jesus ao comentar o antigo Art. 218 do CP: “O Código Penal brasileiro data de 1940, época em que a preocupação com a moralidade sexual, principalmente em relação à mulher, era bastante acentuada. Além disso, à mulher era dado desempenhar papel de reduzida importância, de forma que ‘a…

muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de gênero. Os tribunais pacificaram entendimento no…

mundo ocidental moderno, uma grande preocupação com a proteção da mulher, no caso em que se deriva das relações domésticas ou familiares, prova-se as inúmeras convenções internacionais analisando sobre o tema proposto em relação à violência sobre a mulher. Sob a observância da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir, e erradicar a violência contra a Mulher, e da própria Constituição da…

forma de trabalho conhecida é a da escravidão, em que o escravo era considerado apenas como uma coisa, sem tem qualquer direito muito menos trabalhista. Não houve um sistema de normas jurídicas de Direito do Trabalho. Num segundo momento temos o trabalho sob a forma de servidão, onde os senhores feudais davam proteção militar e política aos seus servos e estes em troca entregavam-lhe parte da produção rural. Num terceiro plano vinham as corporações de ofícios, houve uma…

TRABALHO DA MULHER, 511 1. Introdução, 511 2. Âmbito internacional, 5113. No Brasil, 513 4. Fundamentos de proteção ao trabalho da mulher, 514 5. A contratação do trabalho da mulher, 515 6. Duração do trabalho, 515 7. Salário, 516 8. Trabalho noturno, 516 9. Períodos de descanso, 516 10. Trabalhos proibidos, 517 11. Métodos e locais de trabalho, 517 12. Proteção à maternidade, 518 12.1 Práticas discriminatórias contra a mulher, 522 12.2 Proteção do mercado de trabalho da…

Arnaldo Alves da Conceição Membro da banca Direito – FINOM – CENBEC Paracatu, 2014 Neste momento tão feliz da minha vida, ocasião que estou vencendo mais uma etapa, quero dedicar este estudo as minhas filhas Iorrane e Lorena Araújo Oliveira, as mulheres que sempre estiveram ao meu lado acreditando e dando forças para que eu concluísse essa graduação. De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se…

do trabalho decente no país, o Governo brasileiro conta com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que lançou o programa de trabalho decente como um objetivo global, visando a superação da pobreza através da efetiva aplicação das normas internacionais do trabalho no processo de desenvolvimento de alguns países. A Agenda Nacional de Trabalho Decente define esse trabalho (decente) como “um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança