Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

Questões: 1 – Faça um estudo comparativo sobre as normas da CLT (que se aplicam aos trabalhadores urbanos) e da Lei dos empregados rurais (Lei n. 5999/73 e seu Decreto regulamentador n. 73.626/74) com relação aos seguintes pontos: - horário de trabalho noturno; - adicional por trabalho em horário noturno; - aviso prévio. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, é…

conceito de família, e repreende qualquer tipo de preconceito, principalmente no que tange a união de pessoas do mesmo sexo, porém faz- se necessário ressaltar que esta lei beneficia especialmente as mulheres, por esse motivo alguns doutrinadores salientam se essa união é protegida somente para mulheres, ou também protege união de homens. abstract It can say that the homoafetividade is a subject extremely argued since much time behind, being that the…

CONCEITO DIREITO DE TRABALHO: O ramo do direito ao qual compete regular as relações que têm lugar através do trabalho humano denomina-se direito do trabalho. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que garantem o cumprimento das obrigações das partes envolvidas numa relação laboral. Na óptica do direito do trabalho, o trabalho é a actividade que uma pessoa realiza para modificar o mundo exterior, e através da qual obtém os recursos materiais ou os bens económicos para sobreviver.…

Geraldo Schott Marleide Sandro de Oliveira wigna Martins  Disciplina:  Profª: Luciana 11.340/2006  Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, biofarmacêutica, hoje com 70 anos, fez da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos mulher direitos e da batalhou durante 20 anos para que fosse feito justiça. Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica, na época com 38 anos, levou um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. O autor do disparo foi o…

sistemática de diversas leis sobre o trabalho, é frequentemente atualizada, apontada pela CF como fonte específica; − Leis esparsas: as diversas leis relativas ao trabalho, mas não incorporadas à CLT; − Decretos, medidas provisórias e portarias: são normas oriundas do Poder Executivo; − Sentenças normativas: são emanadas pelo Poder Judiciário do Trabalho nas decisões em dissídios coletivos; − Jurisprudência: também emanada pelo Poder Judiciário, representa o consenso resultante da…

Prof. Pablo Franciano Steffen 01 Jul. 2011 Marciano da Silva[1] RESENHA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008. Temas Abordados: Suspensão e Interrupção do Trabalho Trabalho da Mulher Trabalho da Criança e do Adolescente Nome do Autor Original: Sérgio Pinto Martins[pic] Formação Acadêmica: | |Bacharel em Direito, Ciências Contábeis e Administração de Empresas

inferior ao mínimo. Direito da Mulher Nas várias esferas da vida social a mulher tem conseguido igualdade, comoo direito à paridade no trabalho, e na direção da família, direito à maternidade como função social e direito à educação não diferenciada nas escolas, entre outras conquistas.Um grande avanço no combate a violência contra a mulher foi dado pelo Paraná, ao criar o Conselho Estadual da Mulher do Paraná e a Delegacia da Mulher, estas são experiências que…

avançada globalização econômica, novos questionamentos, decorrentes de alguns interesses, vêm surgindo com relação aos direitos dos trabalhadores, com tendência à flexibilização ou mesmo à desregulamentação do direito do trabalho, com vistas a um menor custo de produção, o que beneficia somente os donos dos meios de produção e possivelmente gera uma maior desigualdade econômica. O termo flexibilização foi objeto de estudo de vários doutrinadores da seara trabalhista, muitos conceitos…

direitos da mulher. As ações do movimento feminista foram decisivas para articular o caminho da igualdade entre os gêneros. Assim, ao entrar na segunda década do século 21, as feministas têm em sua pauta de reivindicações pontos como: •Reconhecimento dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais das mulheres; •Necessidade do reconhecimento do direito universal à educação, saúde e previdenciária; •Defesa dos direitos sexuais e reprodutivos; •Reconhecimento do direito das…

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER GESTANTE E DO MENOR. Quanto à maternidade, devemos atentar, em primeiro lugar, para a Constituição Federal que assegura à mulher, em seu art. 7º, XVIII, "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Além da referida licença, também há a determinação de que a empregada terá estabilidade provisória, de acordo com o disposto no art. 10, II, b do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O…