Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a mulher”. Aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, criou “mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Maria da Penha, “foi vítima de violência praticada por seu ex-marido, que disparou contra ela durante o sono e encobriu a verdade afirmando que houve uma…

interpretando analogicamente a legislação, na tentativa de minimizar o sofrimento desses menores. O entendimento desses Magistrados é visualizar a família com a base da sociedade, mesmo que ocorra dentro de padrões não previstos na legislação brasileira. Visando compreender esta realidade, serão analisadas nesta pesquisa diversas decisões proferidas pelos tribunais acerca do tema em estudo. Palavras-chave: Adoção. Família. Menores. Casal Homoafetivo…

é tratada no que diz respeito ao tratamento de homem mulher e filhos e filhas e estes entre si, como norteador do respeito que deve haver entre estes; a liberdade é orientadora dos passos que estes membros da família devem trilhar na construção do conforto da família e para que assim seja construída uma ponte para a realização e respeito do que está descrito nos demais princípios; proteção dos valores 4 Idem. sociais e proteção do menor também estão inseridas neste contexto generalista dos

à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. RESTRIÇÃO DA REDUÇÃO Apesar da possibilidade da redução do intervalo intrajornada mencionado acima, o TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 342/SDI-1, restringiu a possibilidade de redução ou concessão do intervalo mínimo para descanso, nestes termos: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. "É…

holística e orientada, também, para a qualidade de vida. As organizações têm atentado de forma mais concreta para os aspectos que envolvem a satisfação dos clientes internos e externos, a qualidade dos produtos 5 materiais ou serviços, a proteção do meio ambiente e os aspectos sociais, inclusive os que abrangem a saúde e segurança de seus trabalhadores e colaboradores. Cabe ressaltar que tais demandas podem alcançar importância estratégica na organização, pois podem gerar…

Legislação Penal Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei…

conceito de direito do trabalho à luz dos impactos que esse fascinante ramo do direito vem sofrendo no período contemporâneo. Do mesmo modo que o direito é o resultado da pressão de fatos sociais que, apreciados segundo os valores, resultam em normas jurídicas, o direito do trabalho se põe numa perspectiva semelhante. Seu desenvolvimento sempre ordenou sobre uma relação jurídica entre particulares. Os fatos econômicos-trabalhistas que se seguiram à Revolução Industrial, consistentes…

Antigamente, de acordo com MARTINS, Sérgio Pinto (2005) os menores eram tratados da mesma forma que as mulheres, o que hoje em dia não se pode mais dar razão, uma vez que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Para o autor, a tutela do trabalho do menor apenas se torna claramente no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural, etc. Martins (2005) adverte que no século XVIII, com a Revolução Industrial, o menor ficou absolutamente…

No manual de sociologia jurídica, Ana L. Sabadell faz uma análise bastante crítica de como acontece a relação da mulher na sociedade atual, apesar desta já ter conquistado certa porcentagem dos seus direitos, nota-se que ainda há muito a ser conquistado, principalmente, o respeito pela mulher nas suas várias funções sociais. Sabadell procura evidenciar os locais em que a mulher sofre mais opressão física e/ ou psicológica, vivendo numa sociedade ainda bastante machista, onde ela não…

século XIV, surge o grau intermediário dos companheiros. Os mestres eram os proprietários das oficinas, que já tinham passado pela prova da obra-mestra. Os companheiros eram trabalhadores que percebiam salários dos mestres. Os aprendizes eram os menores que recebiam dos mestres o ensino metódico oficio ou profissão. Um edito de 1776, inspirado nas ideias de Turgot, pôs fim às corporações de oficio. Algumas corporações, porém, foram reconstruídas. As corporações de oficio foram…