Norberto Bobbio A Grande Dicotomia Público Privado

Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa) Andreas J. Krell Sumário 1. Introdução. 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais. 3. Falhas na prestação dos serviços públicos sociais – falta de leis ordinárias? 4. Eficácia dos direitos sociais – a “proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos…

mais especificamente, para o direito. Com seu trabalho, portanto, a cientista política Maria Victoria de Mesquita Benevides rompe a barreira existente entre o direito público e a ciência política no Brasil nesses últimos 30 anos. Atingido pelas conseqüências do processo de autoritarismo vigente até há poucos anos, o direito público enfrentou, no país, um perfil natural de limites para uma reflexão sobre o quadro institucional. Tal tendência, lamentável para o direito brasileiro (apesar…

as famílias que ali vivem, tudo o que o Estado deveria fornecer. Também guarda relação com a história, ou seja, o conhecimento do passado humano ou conjunto de manifestação de atividade e do pensamento humano. O relacionamento com a história é de grande relevância para o direito para que possa acompanhar o passado jurídico e as alterações que vem sofrendo durante o passar dos anos de acordo com os acontecimentos históricos. Exemplo: Lei das XII tábuas (450 a.C.) foi afixado no fórum…

– Manual do Candidato : Noções de Direito e Direito Internacional – 3ª ed. ampliada e atualizada – Brasília : Funag – 2008 284 p. ISBN : 978.85.7631.090-7 1. Instituto Rio Branco (IRBr) – Concurso de Admissão à Carreira Diplomática 2. Serviço Público – Brasil – 3. Direito Internacional. I. Fundação Alexandre de Gusmão. II. Título. CDD Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão (Funag) Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo…

progredir da sociedade, passam a exigir uma consideração positiva”. MORAES, Maria Celina Bodin de. O conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo in: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.p.114-115. 10 garantidos pela ordem jurídica. Verifica-se o uso frequente da expressão direitos fundamentais para denominar os direitos humanos contemplados pelas…

mas construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Na lição de Norberto Bobbio, os direitos humanos nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares (quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos) para finalmente encontrar a plena realização como direitos positivos universais. Preleciona ainda Bobbio que, não obstante a importância do debate a respeito do fundamento dos direitos humanos, o…

no indivíduo; 2) a sociedade torna-se uma ficção jurídica; 3) a razão cede lugar à vontade; 4) a liberdade passa a pressupor a autonomia da vontade individual; e 5) a lei passa a ser vontade e liberdade positivada. Essas micro-revoluções traduzem a grande revolução liberal da Idade Moderna, que funda o Estado Moderno. A democracia, a rigor, não se insere nesse quadro. Os liberais clássicos não tinham a democracia em mente quando desenharam seu constitucionalismo libertário. Ela é…

no contexto familiar, em detrimento da mulher, totalmente submissa, e aos filhos. No entanto, a família perde sua função religiosa, pois a Igreja reivindicou a si o monopólio do sagrado, passando os rituais religiosos a serem realizados em tempos públicos e presididos pelos sacerdotes católicos, com a crença em um único Deus. O Direito Canônico também impôs que a gênese da família perpassasse obrigatoriamente pelo casamento, um sacramento formal, ao invés da antiga concepção romana que…

fundamental para o desenvolvimento de um novo ser, sendo a base química da hereditariedade. Maria Rita Passos-Bueno defende a importância do mapeamento genético do ser humano Dispor de um mapa genético talvez seja equivalente a termos um mapa de uma cidade grande, como, por exemplo, de São P aulo [...] Podemos dizer que a cidade de São Paulo corresponde ao genoma humano (os 23 pares de cromossomos) e que cada um dos cromossomos corresponde a um bairro. Ainda, precisamos de um mecanismo…

O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRESTACIONAL: POSSIBILIDADES E LIMITES NO CASO DOS MEDICAMENTOS1 Carolina Fernandes Martins Abstract Health right is constitutionally protected and has fundamental status, which means, in the social justice context, that it is owed to everybody because of their human condition. In the alarming social problems context and in face of the State’s material impossibility to warrant it in an universal and satisfactory way, becomes of …