Nomeação Posse Exercício

07 e 08 - Edital 03 e 06/2012 – “datas das provas” e “publicação do resultado parcial). A requerente logrou-se classificar na 2ª colocação (DOC 09 - ordem de classificação). Após isso, a requerente aguardou ansiosamente ser convocada para tomar posse. Semanalmente entrava em contado, via telefone, com colegas que já trabalham no Município para saber se existiam informações de que chamariam os aprovados no concurso. Da mesma forma, entrou em contado por telefone com funcionários da…

determina: “Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art. 5º, III da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 disciplina: “Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com…

concretização dos interesses individuais. (d)A determinação dos deveres a serem seguidos por todos. (e)O atendimento do interesse público. 3* Assinale a alternativa correta para definir cargo público: (a)Conjunto de atribuições definido para o exercício de uma atividade administrativa. (b)Vaga existente nos quadros administrativos das diferentes esferas de governo. (c)Menor e mais simples unidade de competência da administração. (d)Todas as alternativas estão corretas.…

expectativa de vida. Nas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, "nascituro é o fruto da concepção humana que se acha vivendo no ventre materno, vivendo, ainda, em subordinação umbilical" (PROCESSO CAUTELAR, 23ª ed., p. 379). O instrumento da posse (poder material sobre a coisa) em nome do nascituro está previsto no Art. 877 como uma das medidas cautelares previstas em nosso Código de Processo Civil. A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar,…

www.editaisbrasil.com.br Exercícios de Direito Civil 01. Segundo o artigo 526 do Código Civil, 'a propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício'. Este direito: a) não mais compreende a livre exploração dos recursos minerais encontrados no subsolo, porque estes pertencem à União. b) só prevalece caso não prejudique o direito de quem é proprietário do imóvel vizinho, há mais de vinte anos, de…

do especialista de educação de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, independentemente da atividade, área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem. CAPÍTULO II Do Magistério como Profissão Art. 2º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores: I - amor à liberdade; II - fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem; III -…

lotação na Coordenadoria de Segurança Institucional, exclusivamente. (§ 2º alterado pelo art. 1º da Lei n. 4.322, de 5.3.2013 – DOMS, de 6.3.2013.) § 3º O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 4.322, de 5.3.2013 – DOMS, de 6.3.2013.) Art. 6º A…

acrescido pela lei n. 8.952/94, contém disposição que permite ao juiz limitar o número de litisconsortes, caso se trate de litisconsórcio facultativo, quando o excessivo número de litisconsortes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa. Nessas hipóteses, o juiz pode limitar o número de litisconsortes (tanto ativos quanto passivos) a um número que considere razoável, de acordo com o caso concreto. Logo, o litisconsórcio multitudinário é…

como condição incapacitante para o exercício das atribuições do cargo no ANEXO III - Tópico 2.2 – Inciso III do Edital nº. 1 do certame, pois não traz a hipótese da análise dos olhos separadamente. Portanto, Nobre Julgador, não poderia o autor ser considerado inapto pela segunda demandada, resultando na eliminação do certame. Ademais, o fato de o Demandante apresentar troca de valva aórtica por prótese mecânica, também não é condição incapacitante para o exercício do cargo pretendido,…

ampliação dos elementos objetivos da lide (causa de pedir e pedido), hipótese na qual deverá o opoente ajuizar ação autônoma. Portanto, se as partes estão a discutir quem é o proprietário de uma gleba, não é admissível a oposição fundada apenas na posse (ação petitória e possessória). De mesma forma incabível a oposição de terceiro compromissário comprador de imóvel em ação de desapropriação ajuizada pelo Poder Público contra o titular do domínio (ação em que se discute direito real e…