Nome Descritivo Da Posse Da Parte

Estacionamento nº 83 com a área total construída de 17,85m²; e O Box de Estacionamento nº 84 com a área total construída de 17,85m². § 1º - As partes contratantes declaram, expressamente, que a presente permuta é realizada pura e simplesmente com pagamento em área construída, já individualizada e descrita nesta Cláusula, sem reposição de ambas as partes de quaisquer importâncias em dinheiro ou outros valores. § 2º - A SEGUNDA PERMUTANTE obriga-se a entregar o edifício totalmente…

garantia, por exemplo). Uma vez definida a construtora é hora de fazer uma pesquisa sobre sua regularidade junto aos mais diversos órgãos. Talvez seja prudente a consulta a um advogado, mas muitas pesquisas você mesmo pode realizar pela internet. De posse do nome e do CNPJ da empresa, pesquise a situação da construtora junto ao INSS, junto à Receita Federal, busque certidão das ações cíveis, criminais e fiscais junto ao Tribunal de Justiça e junto à Justiça Federal, bem como ações…

KRG Empreendimentos e Construções Ltda. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1 – PARTES CONTRATANTES: A) PROMITENTE VENDEDORA: KRG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.991.061/0001-70, com sede na Rua Elba de Pádua Lima, n°680, Centro, Rio das Ostras, RJ, neste ato representada por seu sócio administrador Ronaldo Luis Ribeiro Guimarães, brasileiro, divorciado, advogado, portador da…

O processo de criação do nome da marca William dos Santos Betonio Introdução Este trabalho e sua pertinência nasceu da resenha do livro “Naming: o nome da marca” de Delano Rodrigues. O objetivo do trabalho é mostrar a importância de estabelecer os passos no processo criativo do nome de uma marca, processo chamado de Naming. Atualmente no mercado é possível notar que os que trabalham com publicidade e designer passaram a assumir um papel de destaque nas relações empresariais, pois…

A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na…

requisitos para o exercício da ação demarcatória: (a) terem as partes, autor e réu, direito real sobre a coisa demarcada, prédio rural ou urano; (b) haver contiguidade de prédios; (c) haver confusão entre os limites, ou risco de haver confusão entre os limites dos prédios confinantes”. 2. Cabimento ação divisória. A ação divisória, conforme disposto no art. 1.320, do Código Civil, tem por finalidade a dissolução do condomínio, para que a parte de cada condômino fique determinada (certo…

citação; 1.11.1.4 Resposta do réu e efeitos da revelia; 1.11.1.5 Prova ; 1.11.1.6 O laudo dos arbitradores; 1.11.1.7 Sentença de encerramento e coisa Julgada; 1.11.2. Segunda fase (executiva) 1.11.2.1 Relatório dos arbitradores, manifestação das partes e auto de demarcação; 1.11.2.2 Sentença homologatória final CAPÍTULO II - A AÇÃO DE DIVISÃO 2.1.Fundamentos; 2.2. Conceito e hipóteses ; 2.3. Requisitos legais; 2.4.Imprescritibilidade da ação de divisão; 2.5. Aspectos…

neste município de Aparecida de Goiânia (vide docs. 16 e 18). O imóvel usucapiendo, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de imóveis, datada de 08/06/11, figura em nome do requerido Colégio Embrás Ltda, com averbação de penhora e respectiva baixa (vide doc. 15). A Pleiteante possui a posse de aludido imóvel, ININTERRUPTA, MANSA E PACIFICAMENTE, há mais de 25 (vinte e cinco), vez que esta - juntamente com seu esposo, Sr. Gerson Miguel de Pádua (hoje falecido –…

modalidade de aquisição de bens imóveis, denominada usucapião especial urbano familiar, que trouxe reflexos nas dissoluções conjugais, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição,posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,…

coação física foi forçada a ingressar num ônibus e retornar a cidade do Rio de Janeiro, local onde reside com sua mãe. O Conselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi notificado, todavia, não conseguiu nenhum contato com o réu, que além de estar na posse do menor, reteve todos os documentos. II. DO DIREITO A Constituição Federal em seu artigo 227 imputa a toda sociedade, a família e ao Estado, o dever de assegurar á criança os direitos inerentes a sua dignidade e proteção integral.…