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forma, seja compreensível, isto é, quando a disposição tenha de ser qualificada de arbitrária.” Corroborando com a jurisprudência supracitada, destaca-se também, a decisão da Presidência da Suprema Corte no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 91[28] que suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas que asseverou a um paciente tratamento de saúde em desacordo com a política definida pelo Ministério Nacional de Saúde, deixando claro…

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4 Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 6 A Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS) foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 15 de julho de 2005 (Resolução nº 130) e em 06 de julho de 2011 foi sancionada a lei nº 12.435, que passou a regulamentar o SUAS. Revista Serviço Social & Saúde.…

em Saúde como da organização do Sistema. Noto que o município passa a ser, de fato, o responsável imediato pelo atendimento das necessidades e demandas de saúde de seu povo e das exigências de intervenções saneadoras em seu território. Segundo a NOB-SUS/2006, é responsabilidade dos municípios, dentre outras, a manutenção da integralidade de atenção à saúde de seus munícipes, através de ações de saúde que devem ser prestadas de forma integral e contínua, observando o seu conteúdo…

líquido (CSLL), destinada à seguridade social; V – COFINS incidente sobre o faturamento, destinada à seguridade social; VI – PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta, destinada à seguridade social. 15 De olho na Lei Nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 encontramos quais as contribuições são isentas com a Certificação. O que a entidade deve fazer para receber isenção da cota patronal? É relevante lembrar que o certificado CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para…

educação para o trabalho na saúde é uma competência constitucional e legal dos gestores do SUS. Cabe ao Ministério da Saúde, levando em conta os princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde (NOB-RH/SUS), propor, acompanhar e executar as políticas de gestão do trabalho e de regulação profissional, de negociação do trabalho em saúde junto com os segmentos do governo e dos trabalhadores, e o incentivo à estruturação de uma política…

passo que os municípios se apropriaram de 15%, permanecendo os Estados no mesmo patamar que estavam anteriormente à redistribuição (Gráfico 2). Além disso, este sistema favorece os municípios de pequeno porte. Gomes e MacDowell (1997) estimaram ser de 91% a participação das receitas de transferência nos municípios de menos de 5.000 habitantes. Em 22 Estados brasileiros, quanto menor a população do município, maior o seu ganho de receita derivado das transferências constitucionais,…

auxiliar visualmente na compreensão de conceitos complexos. As figuras devem ser bem elaboradas e apresentadas para garantir uma reprodução de qualidade. Ver o exemplo da figura a seguir: Exemplo: 1200 1000 800 600 400 200 0 19 90 19 91 19 92 19 93 19 94 19 95 19 96 19 97 19 98 19 99 20 00 Em R$ bilhões de jul 1999 Figura 1 – Evolução do Produto Interno Bruto – Brasil Fonte: IBGE Atenção Todos os quadros, figuras, gráficos e tabelas devem…

aos instrumentos de gestão expressos na NOB/SUAS, o instrumento que expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, refere-se: a) A Lei Orçamentária Anual. b) Ao Relatório Anual de Gestão. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) Ao Plano Plurianual. 06. Em consonância com a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH – ao elaborar, implantar e…

Urologia Hematologia/Hemoterapia Hemodiálise Transplantes Avaliação da Política de Saúde de Mato Grosso – 1995-1998 – 89 Avaliação da Política de Saúde de Mato Grosso – 1995-1998 – 90 Avaliação da Política de Saúde de Mato Grosso – 1995-1998 – 91 FLUXO DO SER-SUS RESP GESTOR ESTA. DUAL E MUNICIPAL RESP GESTOR . MUNICIPAL TRATAMENTO DOMICILIAR MUNICÍPIO DE ORIGEM TFD/CV/SI HOSP . UNIDADE / CIS REGIONAL DE REFERÊNCIA CV + TFD + SI CIAPS…