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Saúde; - Lei 8.142/90 – Participação da Comunidade na Gestão do SUS e as transferências de recursos. DISPOSITIVOS LEGAIS - Portaria 2.203/96 – Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96) – Redefine o modelo de gestão do SUS; - Portaria 373/2002 - Aprova a Norma Operacional de Assistência a Saúde (NOAS 01/02); - Resolução 399/2006 - pacto pela Saúde. CONCEITOS  LEI - é um princípio, um preceito, uma norma - criada para estabelecer as regras que devem ser…

federal. Caso da saúde: A saúde é um caso de sucesso com a implementação do SUS, que prega a Descentralização da gestão do sistema e a participação da sociedade. O Sucesso do SUS pode ser atribuído a: ● Normas Básicas de Operação (NOB): houveram 3 NOBs, em 91, 93 e 96. O NOB 96 trata da responsabilização de cada esfera de governo, com cooperação técnica e financeira dos poderes públicos estaduais e federais, com responsabilidade conjunta na gestão do SUS. Seu objetivo principal é…

apenas b) II e III, APENAS c) I, II e III d) I e III, APENA 2. A Nova República 1985 1) A VIII Conferência Nacional de Saúde ocorrida em 1986, colocou como meta a criação: a) do Sistema Único de Saúde – SUS. b) das Normas Operacionais Básicas - NOBs. c) de comissões fiscalizadoras do exercício profissional de médicos e paramédicos. d) dos congressos brasileiros de saúde pública. e) da criação das listas de doenças de notificação compulsória. 2) A VIII Conferência Nacional de…

publicação? 37. A Lei 8080 trata sobre como se dará o Controle Social no SUS? 38. O que é a Lei 8142? Qual o seu objetivo e ano de publicação? 39. A Lei 8080 trata sobre como se dará o financiamento da saúde no país? 40. O que foram as NOB e NOAS? 41. Qual base legal cria o SUS no Brasil? 42. Qual base legal organiza do SUS e define responsabilidades de cada Esfera de Governo? 43. Qual base legal trata sobre como deve ocorrer a Participação Popular no SUS? 44.…

duas comissões, ainda atuantes, tiveram um papel importante para o fortalecimento da ideia de gestão colegiada do SUS. NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Neste ano foi publicada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB-SUS/93), que procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer o princípio da municipalização. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de estratégias, que consagram a…

Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Lei Complementar nº. 141/2012 (Conversão em Lei da EC 29); Norma Operacional Básica – NOB 1991, 1993 e 1996; Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 2001 e 2002; Portaria nº. 399/GM, de 22 de Fevereiro de 2006 – Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto; Portaria nº. 699/GM, de 30 de…

municípios realizem uma gestão eficaz. Alguns ds fatores que contribuem para este processo são: as Conferências de Saúde, os Conselhos de Saúde; as Comissões Intergestores (Tripartite e Bipartites), as Normas Operacionais Básicas (NOB), as Normas Operacionais de Assitência à Saúde (NOAS), o Pacto pela Vida, o Repasse fundo a fundo; o Piso da Atenção Básica (PAB) dentre outros. 3- A Criação e funcionamento de Conselhos de Saúde em todos os Estados, Distrito Federal e na grande maioria…

Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. NOB - SUS 1996 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) “Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE/SUS – NOAS-SUS 01/02 Resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de…

dever do Estado Marco Normativo • 1988 – CF, outubro • 1990 L i 8 080 1990 ‐ Lei 8.080, setembro b • 1990 ‐ Lei 8.142, dezembro • 2011 ‐ Decreto 7.508, junho Marco Operativo Intergestores • • • • • 1991 – NOB 1993 – NOB 1996 – NOB 2001 – NOAS 2006 – Pacto pela Saúde A REGIONALIZAÇÃO NO SUS A REGIONALIZAÇÃO NO SUS Lei 8.080/90: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o f i i ã funcionamento d…

c)Promoção da Saúde. 38 Com relação às Normas Operacionais Básicas -NOB/91, NOB/93 e NOB/96 e a Norma Operacional da Assistência à SaúdeNOAS/2001 é correto afirmar: a) A NOB /93 propõe a transformação do modelo de atenção à saúde que deve ser centrado na qualidade de vida das pessoas e do seu meio ambiente, bem como na relação da equipe de saúde com a comunidade, especialmente com os seus núcleos sociais primários – a família. b) A NOB/91 instituiu novas formas de relação dos…