No Regime De Comunhão Parcial Constituem Bens Privativos

Orlando de Carvalho, apesar das suas reservas às conotações de uma «teoria geral da relação jurídica», também abraçou. Sempre nos pareceu que a qualidade da obra compensava bem o inconveniente da sua desactualização em alguns pontos, inconveniente que, de resto, ia sendo superado nas aulas. E foi também esta uma forma de mantermos bem vivo o ensino do Doutor Mota Pinto e de assim reagirmos contra aquele golpe imprevisto e traiçoeiro que na manhã de 7 de Maio de 1985 nos agrediu a…

economicamente. Nota: O art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dá nova forma à organização da previdência social, como segue: “Art. 201 A previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e…

01 – CONCEITUAÇÃO TEÓRICA 1. CIÊNCIA DAS FINANÇAS Etimologicamente, a palavra Estado, que deriva do latim status, significa: · Estado – condição; · Instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, inclusive, do monopólio da coerção e da jurisdição sobre o respectivo território; · Pessoa jurídica de Direito Público, detentor da supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional.…

conjunto de regras que disciplinam o Direito Público Internacional. 2 – Conceito de Direito Público Internacional: são regras e princípios de aplicação geral concernentes à conduta de Estado e organizações internacionais e suas relações entre si, bem como algumas de suas relações com pessoas naturais ou jurídicas. (American Law Institute). “Parry afirma ser a denominação “Direito Internacional”, estritamente técnica, designa o sistema jurídico cuja função primordial é regular as…

pessoas, das coisas e dos bens no mundo jurídico. Neste contexto, é necessário se compreender também a diferenciação entre “coisa”, “bem” e “pessoa”, para afinal se delimitar o campo de atuação do direito. Então, no mundo jurídico, “coisa” é tudo o que existe obviamente no universo conhecido. Enquanto, “bem” deve ser compreendido como coisas raras e úteis ao ser humano, que provocam sua cupidez, ou seja, a ambição, o desejo de posse e propriedade sobre esse “bem”. E “pessoa” é…

de mais nada, cumpre-nos ressaltar a importância do capítulo 1 (Universo Grego) como meio para adentrar no estudo profundo do direito grego e seus aspectos. Assim, comungamos com o célebre comentário de Ortolan: “Para se conhecer bem uma legislação insta que se conheça bem a sua história”. Michael Gagarin1 comenta que há três estágios de desenvolvimento do Direito em uma sociedade: Sociedade pré-legal: Onde não há critérios estabelecidos sobre os litígios; Sociedade proto-legal: O…

abade são idênticos àqueles que competem aos bispos em suas dioceses, tanto em relação aos deveres como nas sanções. O abade é também chamado de prelado nullius (CDRom. arts. 319 a 328). Abadesco – Adj. O mesmo que abacial, com sentido pejorativo: bem nutrido, gordo, luzidio, anafado. Abalienação – S.f. DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade,…

registro do loteamento e constitutividade da inscrição dos lotes. ................................................................................................................................................... 51 5.Regstro múltiplo. Publicização parcial da gleba. ............................................................................... 51 6.Cancelamento compulsório e voluntário de registro. Anterioridade ou posterioridade relativamente à negociação dos lotes. Titulação…

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços Econômica: tem o lucro como objetivo Produção de bens: produzem mercadorias para serem oferecidas aos consumidores. (ex: Indústrias e artesanatos) Produção de serviços: é a prestação de serviços. Circulação de bens: comércio Circulação de serviços: intermediação de serviços (ex: agencias de turismo) Organizada: É a articulação…

interesse a grupos restritos. Esta situação não mais prevalece nos dias de hoje e, por conseguinte, o conhecimento dos fundamentos de Direito Internacional passou a ser indispensável não só para o mundo jurídico, como também para as relações comerciais e bem assim para todos os que desejam ou precisam compreender o pilar da evolução econômica e social das nações. A v elocidade das mudanças e suas surpresas produziram definições apressadas e rótulos simplistas. A importância do Direito…