No Regime De Comunhão Parcial Constituem Bens Privativos

benefícios relativos à concessão de aposentadorias e pensões, alcançando os servidores ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo-se as autarquias e fundações, inclusive àqueles vinculados ao regime geral de previdência social. A Lei nº 8.112/90, com observância às alterações subsequentes, estabelece, em seus dispositivos, critérios relacionados aos institutos de provimentos e vacâncias, o que levou a incluir neste manual as…

§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) Art. 3º O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos

............. 15 7. BENS JURÍDICOS..................................................................................................................................16 7.1 Conceitos e Classificação ..................................................................................................................... 16 7.2 Bens públicos e particulares ................................................................................................................ 17 7.3 Bens imóveis ..............

pública no Estado Moderno. Essa sistemática foi superada em um momento de priorização da isonomia, onde a promoção a cargos públicos se faz mediante concurso. Assim, tem-se um particular – notário ou registrador – prestando um serviço público em regime privado, prestação que não tem o condão de promover reordenação em sua natureza jurídica. 1.2.1 A Independência dos Registros Civis no Brasil Desde o século XIX o Estado brasileiro passa a se preocupar com a questão dos Registros Civis,…

admitindo provas testemunhais a respeito, tanto no juízo cível quanto no juízo penal). Assim, fora tais limitações, a produção de provas no juízo penal é ampla (no juízo cível, somente podemos comprovar propriedade de bem imóvel via escritura pública. No entanto, se houver uma questão envolvendo bem imóvel no juízo penal, é possível, somente para tais fins, que se comprove a propriedade por via testemunhal, por exemplo). Art. 155. No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas,…

Terceiro, acreditamos que (paradoxalmente) as igrejas crescem melhor não quando elas objetivam o crescimento da igreja em si, mas sim quando objetivam a paz de toda a cidade. Santo Agostinho acreditava que a cidadania na Cidade de Deus nos fazia cidadãos bem melhores na cidade humana. Este princípio é especialmente tratado na Parte V. Allen Thompson, o compilador, editor e contribuinte foi um líder missionário na América Latina durante muitos anos e coordenador da plantação de igrejas…

Cristina de Mello Ramos∗ RESUMO O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com o escopo de desenvolver temas que têm sido considerados doutrinariamente como sendo sinônimos. Objetivando demonstrar que ambos constituem direitos diferentes e autônomos é que o presente trabalho foi desenvolvido. Primeiramente foi abordado o aspecto da dignidade da pessoa humana como núcleo fundamentador do direito constitucional brasileiro. Após, se apresentou o…

decorrente da força bruta ou de qualquer faceta representativa dos poderes econômico e bélico. Por exemplo: diante do inadimplemento de obrigação consistente em pagar um débito, assumida por uma parte diante da outra, o credor poder-se-ia apropriar ar de bens do devedor, em valor equivalente ao de seu crédito, como forma de receber aquilo a que tinha direito, sem que estivesse incidindo na prática de qualquer delito. Hoje, no direito positivo brasileiro, o exercício da autotutela,…

educacional nas Constituições brasileiras. O Estado brasileiro, enquanto sociedade política, tem se revelado, no âmbito de suas Constituições, como o grande interlocutor das políticas educacionais desenvolvidas no País. Numa sociedade de classes, como bem caracteriza o Brasil, só o Estado é capaz de garantir, de formal positiva, no seu ordenamento jurídico, a educação como direito social (de todos).[1] Assim, a educação nas constituições e nas leis dela derivadas, sejam elas imperiais ou…

Fins de Contribuição Social 3.2.8 – Exemplo de Cálculo 4 – TRATAMENTO DO AJUSTE ANUAL 4.1 – Obrigatoriedade de Apresentar Per/dcomp 5 – E-Lalur 6 – VARIAÇÕES CAMBIAIS (IN RFB nº 1.079-10) 7 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA 8 – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA 9 – DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO 9.1 – Aspectos Gerais 9.2 – Ajustes Via LALUR e na Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 10 – DO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) 11 – VALORES PAGOS EM ESPÉCIE PELOS ESTADOS E…