No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002Mensagem de veto | Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos,…

secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. Artigo 970: A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. 1Autor clássico: RUBENS EMUNDO REQUIÃO (CATEDRÁTICO DE DIREITO COMERIAL DO CURSO DE DIREITO E CATEDRÁTICO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO CURSO DE ECONOMIA DO SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DA…

incorreta. Com efeito, a lei formal, ao designar o terceiro como responsável tributário, pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuí-la ao contribuinte em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária, hipótese de responsabilidade tributária propriamente dita. 6.1.1 FONTE NORMATIVA O art. 146, III, “b”, da CF, estabelece como função da lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre…

PROVAS DO CONCURSO 1. O concurso constará das seguintes provas: 1.1 - Preambular, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de 05 (cinco) horas, compreendendo 100 (cem) quesitos objetivos, sendo 10 (dez) referentes a cada uma das matérias principais, 06 (seis) referentes a cada uma das matérias complementares, à exceção da Lei Orgânica do Ministério Público, da Lei de Organização Judiciária e Língua Portuguesa em relação às quais serão formulados, respectivamente, 04…

garantia dos credores. Assim a execução não mais poderia recair sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre o seu patrimônio. Essa modificação no sistema de execução coletiva das dívidas inspirou o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência, que, a sua vez, perduraram também por muitos séculos, chegando aos nossos dias e ao Brasil, com o Decreto-lei n° 7.661, de 1945, antiga lei das falências; todavia, estes institutos não foram…

..............................................05 3- RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS..............................06 4- OS CRÉDITOS TRABALHISTAS TERÃO PRIORIDADE APENAS PARCIAL.................07 5- BANCOS CONQUISTAM PREFERÊNCIA SOBRE O FISCO..............................................07 6- A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL..........................08 CONCLUSÃO...................................................................................................

.............................................................. 23 IR – Imposto De Renda ............................................................................................ 23 ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços................................... 24 ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ............................................... 24 Simples Nacional .....................................................................................................

ba sicamente igual. 1.1. - L i m i t a d a s As Limitadas são regidas pelo Código Civil, podendo ainda ser subsidiariamente reguladas por dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas. Enquanto o capital social não estiver integralizado, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Uma vez integralizado o capital, a responsabilidade fica limitada ao montante correspondente ao valor das quotas de cada sócio. No contrato social da Limitada deverão…

negociação extrajudicial. Recuperação judicialA recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. "É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira".A recuperação judicial é abordada no capítulo três da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.De acordo com a lei, a recuperação judicial…

clientes estão diretamente relacionadas com as receitas da empresa, devendo ser contabilmente reconhecidas somente por mercadorias vendidas ou por serviços executados até a data do balanço (princípio da realização da receita) As Duplicatas a Receber referentes a vendas de mercadorias são geradas pelo ato de transferência do direito de propriedade das mesmas, variando de acordo com as condições de vendas: CIF/ FOB Critérios de Avaliação: As contas a receber devem ser avaliadas por seu…