No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

Letra de Câmbio (LC) e Nota Promissória (NP)= Decreto 57663/66 que é a Lei Uniforme de Genebra -> LUG e há também o Decreto 2044/1908 que está parcialmente revogado, como veremos adiante.  Cheque – Lei 7357/85 (o Decreto 57595/66 é uma lei uniforme sobre cheque que, segundo o STF, se aplica subsidiariamente à lei do cheque, pq este decreto é oriundo de um tratado internacional e anterior à lei do cheque);  Duplicata = Lei 5474/68;  Conhecimento de Depósito e Warrant = Decreto…

(Equipe) Os dados referentes no Ativo usados na mineração de (A) Custo da aquisição: 1.050.000,00 Custo residual: 210.000,00 Valor exaustão: 840.000,00 840.000,00 x 8% = 560.,00 A.M. 12 meses 560,00 A.M. x 12 meses . = 6.720.,00 A.A. D – exaustão - 6.720.,00 C – (-) exaustão acumulada - 6.720.,00 (B) Custo da aquisição: 168.000,00 Custo residual: 21.000,00 Valor exaustão: 147.000,00 147.000,00 x 16,67% = 2.042,08 A.M. 12 meses 2.042,08 A.M. x 12 meses = 24.504,90 A.A.…

CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração Pública, podendo ser motivada também…

EMPREGADOR: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre…

de empresas, acaso seja a representação acima descrita acatada pela autoridade administrativa hierarquicamente superior à Junta Comercial, e esta determine que a correção seja efetuada pelo Órgão Federal; PLANO DE AULA Prof: Fernando Falcão D) Manter e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis, banco de dados que tem a única finalidade de fornecer ao Governo Federal dados estatísticos que sirvam de elementos à elaboração da política econômica federal. Direito Empresarial

2 Quanto ao Regime de Constituição e de Dissolução 9 2.2.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária 10 2.2.3 Quanto à quantidade de sócios 11 2.3 Ato constitutivo 11 2.4 Personificação da sociedade empresária 14 2.4.1 Efeitos da personalização 15 2.4.2 Sociedades despersonalizadas 18 2.5 Desconsideração da personalidade jurídica 19 2.5.1 Histórico 20 2.5.2 A doutrina Alemã 21 2.5.3 A desconsideração no direito brasileiro 21 3. CONCLUSÃO 25 4.…

reabilitado * Agentes políticos * Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005 * Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF) Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente. Empresa (sujeito de direito) Requisitos: * Profissionalismo, habitualidade *…

................................................................... 46 TÍTULOS DE CRÉDITO .......................................................................................................................................... 51 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA .................................................................................................................................. 61 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL FASES DO DIREITO COMERCIAL 1) Fase subjetiva — Corporações de…

Aula 01 Direito Empresarial 26-07-10 Direito Comercial III E-mail da professora: lucipossar2@gmail.com Lucineia Possar Professora dá aula há 5 anos aqui, e faz mestrado sobre a legislação no MERCOSUL, orientada pelo Rezek. Aula de apresentação da depósito, do plano de ensino, discussão do plano, das nossas provas, para que não cheguemos ao final do semestre e tenhamos aborrecimento. É desgastante para todos o sujeito que não atinge a menção suficiente para aprovação. A professora colocará

7- Pacta sunt servanda – Princípio da força obrigatória dos contratos. CONTRATO DE TRABALHO – ART. 442 CLT 1- Atividade: Trabalho e Atividade (s.e) Trabalho autônomo Trabalho Trabalho subordinado: Emprego 2 2- Conceito: 3- Características: Pessoalidade – art. 442 CLT Onerosidade – art. 3º CLT Não-assunção (pelo prestador dos riscos da atividade do tomador do serviço) – art. 2º CLT Duração – art. 3º CLT Subordinação – art.3º CLT CONTRATO DE TRABALHO – ART. 443, CAPUT, CLT (continuação)…