No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

L S O C IED A D E S IM P LES CO N SID ERAÇÕ ES IN ICIAIS A sociedade simples remete a parcerias entre profissionais prestadores de serviços, constituindo casos nos quais eles mesmos exercem a atividade para a qual a sociedade existe. Exemplos: sociedades entre médicos, advogados e outros profissionais. Dessa forma, esse tipo de sociedade explora prioritariamente atividades de prestação de serviços de natureza notadamente intelectual e/ou cooperativa. O objeto descrito no contrato…

financeira”. Nesse caso, a cédula ficará vinculada ao orçamento. As cédulas de crédito serão aplicáveis as normas constantes dos Decretos-Lei n° 413 de 1969, o mesmo que regula os títulos de crédito industrial. Um dos principais pontos a ser estudado sobre esse tipo de cédula setorial são os juros. Assim como nas cédulas de crédito industrial e de exportação, na cédula de crédito comercial existem interpretações judiciais opostas no que diz respeito à aplicação dos limites das taxas e…

Min. Herman Benjamin, julgado em 17/12/2012. Primeira Seção DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA RELATIVOS A VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). A contribuição para o PSS não incide sobre o valor correspondente aos juros de mora, ainda que estes sejam relativos a quantias pagas em cumprimento de decisão judicial. Os juros de mora não…

terceiro lugar, nossa definição revela, à primeira vista, a grande divisão interna do Direito do Trabalho: direito individual e direito coletivo. No primeiro hemisfério, estão os princípios e as normas pertinentes à relação de emprego, que nasce do contrato individual de trabalho; no segundo, encontramos os princípios e as normas que disciplinam a vida sindical do país. E desnecessário acentuar, certamente, que esses dois hemisférios estão ligados de modo muito íntimo. Por isso,…

indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; (b) O anúncio do escritório de advocacia em listas telefônicas; (c) O uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de seu escritório de advocacia; (d) O anúncio do escritório de advocacia pela Internet. 2. O Advogado SERGIO DA CRUZ foi processado disciplinarmente e condenado pela OAB-RJ, que aplicou-lhe a pena de censura em janeiro de 1998. Agora está sendo processado novamente pela…

...4 REGIME DE CAIXA..............................................................................................................4 CONTAS RETIFICADORAS DO PASSIVO.......................................................................6 DADOS REFERENTES AO ATIVO.....................................................................................6 QUADRO 1 – CARTEIRA DE CONTAS Á RECEBER......................................................7 LIVRO RAZÃO.........................................

Para compreendermos melhor, essas definições, vamos procurar colocar em prática a aplicação do vocábulo em frases exemplificativas: a) – O direito não permite o duelo; b) – O Estado tem o direito de legislar; c) – A educação é direito da criança; d) – Cabe ao direito estudar a criminalidade; e) – O direito constitui um setor da vida social. Nestas cinco situações, podemos constatar que a palavra direito tem significados diferentes. Na alternativa “a”, podemos apreender que…

próprio comerciante. • Mas além disso desde cedo se verificou que ela servia, os interesses dos credores e isso num duplo sentido: _Incentivando a um comércio cuidadoso e ordenado, a escrituração conduz a práticas que põem os credores ao abrigo da Falência. _permitindo conhecer a precisa situação patrimonial e de negócios, a escrituração faculta informações e determina responsabilidade. • Assim reconheceu-se que a escrituração servia toda a comunidade facultando ao Estado actuar com…

NOME EMPRESARIAL Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa.Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob…

caso o valor devido não fosse pago dentro de 10 (dez) dias, a Hortaliças Ltda. iria ingressar na justiça em face de Saad e Assaf, que deveriam responder pelos compromissos financeiros assumidos com a integralidade de seu patrimônio. a) Explique sobre a responsabilidade dos sócios nessa situação. 32 – Analise o seguinte caso: Braz Mota é administrador da Laranjas Ltda., sociedade limitada, que tem por objeto social a exportação de laranjas. No final do exercício social passado, a empresa em